Questões de Direito Internacional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

Segundo o Estatuto da CIJ, a matéria em litígio não é de sua competência.

• C.

• E.

Recentemente, o processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após quarenta anos de sua firma, foi concluído pelo Brasil

• A. de forma isenta de reservas, pois o tratado dos tratados não contempla salvaguardas.
• B.

  com salvaguardas.

• C.

  de forma isenta de reservas, embora o tratado dos tratados contemple a apresentação de salvaguardas.

• D.

  com salvaguarda referente ao descumprimento de tratados mediante a alegação de razões de direito interno.

• E.

  com salvaguarda referente a normas imperativas de direito internacional.

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

É nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados.

• C.

• E.

Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional.

A parte que, em processo, alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.

• C. Certo
• E. Errado

As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem

• A.

  o Código de Bustamante, de 1928.

• B.

  os contratos internacionais privados.

• C.

  a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.

• D.

  a doutrina.

• E.

  a jurisprudência.

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue C ou E.

O gentlemen's agreement é uma forma de tratado internacional firmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder.

• C.

• E.

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue C ou E.

O costume, fonte do direito internacional público, extingue-se pelo desuso, pela adoção de um novo costume ou por sua substituição por tratado internacional.

• C.

• E.

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

• A.

  Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).

• B.

  No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.

• C.

  A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.

• D.

  Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.

• E.

  Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.

Assinale a opção que apresenta o mecanismo de solução pacífica de controvérsias internacionais a que corresponde a descrição abaixo.

Quando as negociações diretas mostram-se ineficazes, é utilizado mecanismo que recorre à participação de um terceiro Estado, que tem como função aproximar os litigantes. A característica principal do mecanismo consiste em que o Estado harmonizador não tome parte nas negociações entre os contendores nem na solução da controvérsia, pois seu papel consiste apenas em colocá-los em contato, a fim de que sejam retomadas as negociações interrompidas.

• A.

  negociação direta

• B.

  mediação

• C.

  conciliação

• D.

  sistema consultivo

• E.

  bons ofícios

O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária, impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu comércio exterior com B.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O deslocamento de tropas e o anúncio da futura invasão do Estado C já constituem, por si, violação à Carta da ONU.

• C. Certo
• E. Errado