Questões de Direito Internacional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à cooperação técnica internacional, julgue os próximos itens.

Como país emergente, o Brasil presta cooperação técnica internacional a países em desenvolvimento e não mais aceita receber cooperação técnica dos países denominados desenvolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

A aplicação provisória de tratados

• A. somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.
• B. é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.
• C. é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.
• D. somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.
• E. deve ser expressamente prevista no tratado.

Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.

• A. A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.
• B. Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.
• C. A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.
• D. A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.
• E. Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
• B. O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
• C. Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
• D. As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
• E. A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

• A. Organização Mundial da Saúde
• B. tribunal constitucional de Estados
• C. parlamento de Estados
• D. tribunal internacional especializado
• E. Comitê Internacional da Cruz Vermelha

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

• A. Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.
• B. O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.
• C. Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
• D. Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.
• E. Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.
• B. As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.
• C. Trata-se de organismo especializado da ONU.
• D. De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.
• E. Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.

• C.

• E.

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

Caso nenhum juiz da CIJ seja nacional dos dois Estados em questão, esses Estados poderão indicar juízes ad hoc previamente aprovados pelo Conselho de Segurança.

• C.

• E.

O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária, impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu comércio exterior com B.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A anexação, por meio da utilização da força, é uma forma de aquisição de território proibida pelo direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado