Questões de Direito Internacional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

De forma geral, pode-se definir o tratado internacional como todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. Com base nessa definição, consideramos sujeitos de direito internacional público:

• A.

  Estados (incluída a Santa Sé) e organizações internacionais.

• B.

  Estados, organizações internacionais e empresas privadas.

• C.

  Estados, organizações internacionais, empresas privadas e indivíduos.

• D.

  Estados, organizações internacionais, indivíduos e organizações não-governamentais.

• E.

  Estados, organizações internacionais, organizações não-governamentais, empresas privadas e indivíduos.

Quanto à relação entre Estado estrangeiro e jurisdição local, assinale a alternativa correta.

• A.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) de nacionalidade estrangeira.

• B.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) com domicílio no exterior.

• C.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil por litigante(s) de nacionalidade estrangeira e com domicílio no exterior.

• D.

  A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida em qualquer país membro do Mercosul em caso de litigante(s) de nacionalidade sul-americana com domicílio em qualquer um desses países.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

Quanto às reservas aos tratados internacionais, é correto afirmar que:

• A.

  a reserva é um qualificativo do consentimento, cabível em acordos multilaterais e bilaterais definida como a declaração unilateral do Estado que consente, com vistas a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em relação a esse Estado.

• B.

  as reservas podem ser apostas tanto quando da assinatura quando da ratificação do tratado, desde que o texto do Tratado assim o permita.

• C.

  mesmo que o tratado permita a aposição de reservas, outro Estado a elas poderá objetar, ainda que formuladas nos termos previstos pelo Acordo.

• D.

  tratados que não permitem adesão de novos membros não admitem reservas.

• E.

  Todas as alternativas acima estão certas.

Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete, em matéria de comércio exterior:

• A.

  Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, como representante do governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos.

• B.

  Traçar as diretrizes de políticas de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua implementação.

• C.

  Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais.

• D.

  Realizar estudos e pesquisas sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira nas feiras internacionais.

• E.

  Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais.

Cláusula aleatória de um contrato de compra e venda mercantil internacional, que visa a proteger as partes de acontecimentos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis é:

• A.

  Causas externas.

• B.

  Forças aleatórias.

• C.

  Força maior.

• D.

  Eventos fortuitos.

• E.

  Rescisão por vontade das partes.

Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que:

• A.

  o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.

• B.

  o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.

• C.

  o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.

• D.

  o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.

• E.

  O pleito é inadimplente.

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:

• A.

  o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.

• B.

  os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.

• C.

  a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.

• D.

  o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.

• E.

  no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os Estados são, por excelência, sujeitos do direito internacional. Com relação a essa afirmação, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Sua competência para a negociação de tratados internacionais é originária.

• B.

  O direito internacional o presume competente para com sua população, território e organização do governo.

• C.

  Seu território compreende estritamente a área terrestre.

• D.

  Tem o direito de exercer sua jurisdição sobre todas as pessoas e coisas no território nacional, sem sofrer interferência estrangeira.

• E.

  Podem manifestar-se internacionalmente por meio de atos unilaterais.

O Direito Internacional público contemporâneo é essencialmente um direito de cooperação em tempos de paz e um direito de intervenção em tempos de guerra. O direito de cooperação internacional manifesta-se em tratados internacionais de natureza variada. Assinale a alternativa que não corresponde a item de natureza comercial, manifestada em tratados internacionais.

• A. Facilitações empresariais.
• B. Suspensão, redução ou exclusão de gravames ou de barreiras não-tarifárias
• C. Facilidades para ingresso de capitais
• D. Repatriação de dividendos e remessa de lucros ao país signatário.
• E. Repressão ao crime organizado e combate ao narcotráfico.