Questões de Direito Internacional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.

II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.

III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão certas.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Todas as afirmativas estão erradas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A fonte do Direito Internacional é o que o torna obrigatório.

• B.

  São fontes do Direito Internacional: os tratados, os costumes, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as Resoluções das Organizações Internacionais.

• C.

  A hierarquia normativa é sempre admitida entre as normas do Direito Internacional Público.

• D.

  Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Internacionais são considerados meios auxiliares na determinação das regras jurídicas internacionais.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

As fontes do direito internacional são o mecanismo pelo qual se opera a criação de tal direito. É correto afirmar que:

• A.

  tratados são acordos formais, que se exprimem em um momento histórico definido, ao contrário dos costumes.

• B.

  os princípios gerais do direito se sobrepõem hierarquicamente aos tratados.

• C.

  costumes não são passíveis de codificação.

• D.

  atos unilaterais não constituem fontes do direito.

• E.

  Todas as alternativas acima estão incorretas.

Sobre o costume internacional, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Traduz a repetição de atos, comportamentos e opiniões na administração das relações externas pelos sujeitos de direitos internacionais.

• B.

  É formado pela pluralidade de vontades internacionais.

• C.

  Sua prova cabe a parte que alega a existência em seu favor.

• D.

  Deve ser celebrado formalmente.

• E.

  Trata-se de prática de aceitação geral que se converte em direito.

O Direito de Intervenção Internacional, característico de períodos de guerra, manifesta-se de que forma?

• A. Na legitimação de certas organizações (ONU, OEA e OTAN, por exemplo) de adotarem medidas dissuasivas ou persuasivas que objetivam a cessação de uma situação de comoção interna em um Estado ou grupo de Estados.
• B. Na forma de tratados internacionais de natureza de cooperação científica.
• C. Quando da celebração de tratados de cooperação interjurisdicional, como por exemplo, procedimentos relativos às cartas rogatórias.
• D. Na legitimação de organizações internacionais de cunho financeiro e comercial (Banco Mundial, FMI, BIRD e OMC) de adotarem medidas bélicas que objetivam a cessação de uma situação de desajuste fiscal interno em um Estado ou grupo de Estados.
• E. Mediante a celebração de acordos internacionais entre blocos econômicos (ALCA, União Européia e MERCOSUL, por exemplo) e seus Estados-membros.

Sobre a incorporação dos tratados ao direito interno brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, além de participar de sua elaboração.

• B.

  Assinado o Tratado, o Presidente da República dispõe de até trinta dias para submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional.

• C.

  Se aprovado em ambas as casas pelo Congresso Nacional, a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente do Senado Federal estabelece que o país está obrigado internacionalmente nos termos do Tratado.

• D.

  O Presidente da República ratifica o tratado, por meio da promulgação do Tratado através de Decreto Presidencial e da Troca ou do depósito do instrumento de ratificação.

• E.

  Em caso de denúncia de Tratado aprovado em ambas as Casas do Congresso, o Presidente deve solicitar a aprovação do Congresso para efetuá-la.

A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.

• B.

  A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.

• C.

  Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.

• D.

  A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.

• E.

  Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.

Segundo a Convenção de Viena, são obrigações do comprador, exceto:

• A. Encargo de examinar as mercadorias quando do recebimento para certificar-se da sua conformidade com os termos do contrato e informar ao vendedor o mais breve possível, se o contrato não fizer referência a prazo certo.
• B. Assim que colocada à sua disposição, receber a mercadoria, facilitando a prática de todos os atos do vendedor para conclusão do ato da entrega.
• C. Relativamente ao preço, solver outras despesas eventualmente estabelecidas no contrato, diversas do preço da mercadoria, tais como taxas de embarque, transporte, desembaraço dentre outras.
• D. Pagar o preço e receber a mercadoria desde que se encontre em conformidade com os termos estipulados no contrato ou na falta de fixação específica, seguindo as orientações da convenção.
• E. A mercadoria deverá estar em perfeitas condições de utilização para os fins a que se propõem, sendo o comprador responsabilizado por eventual desconformidade caso tenha conhecimento da intenção do vendedor.

Quanto ao papel do indivíduo nas relações internacionais, considera-se que:

• A.

  é sujeito propriamente dito de direito internacional.

• B.

  tem capacidade de agir em direito internacional.

• C.

  possui personalidade jurídica internacional ativa.

• D.

  pode dispor livremente sobre aquisição e perda de sua própria nacionalidade.

• E.

  passou a beneficiar-se de crescente proteção internacional a partir do final da Segunda Guerra.

A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:

• A. Estados Unidos, Canadá, México e países intregrantes do Mercosul.
• B. Países de origem lusa (ex-colônias portuguesas) e Portugal.
• C. Países do Mercado Comum Europeu e ex-repúblicas soviéticas.
• D. Países Africanos de língua latina (ex-colônias portuguesas, espanholas e francesas).
• E. Países da América Latina e Caribe e com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.