Questões de Direito Penal

Trata-se de um crime praticado contra a Administração Pública em que o funcionário público, arbitrariamente, toma posse ou desvia em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Assinale a alternativa que apresenta o crime descrito acima.

• A. Crime funcional misto.
• B. Furto.
• C. Crime estatal.
• D. Prevaricação.
• E. Peculato.

É correto afirmar que são crimes funcionais próprios aqueles

• A. cuja ausência da qualidade especial faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal.
• B. no cuja ausência da qualidade especial faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal.
• C. em que o funcionário público desvia dinheiro e documentos para aquisição irregular de bens imóveis de domínio público.
• D. cuja ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.
• E. em que o funcionário público usa-se de meios ilícitos para adquirir promoção ou aumento de salário.

Um famoso cantor realiza recitais por todo o país. Sua remuneração normalmente surge de pagamentos realizados nos locais onde ocorrem os eventos e, habitualmente, em espécie. Em um dos locais em que se apresentou, o cantor é surpreendido pelo recebimento de duas notas de R$ 100,00 que verificou serem falsas, após consulta a estabelecimento bancário local. O caso descrito caracteriza crime de moeda falsa. O crime de moeda falsa considerado pelo Código Penal brasileiro caracteriza-se por ser

• A. realizado contra a fé pública.
• B. crime culposo contra a administração.
• C. idêntico ao de sinal público.
• D. semelhante ao de falsificação de selo.
• E. de falsidade de título público.

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se

• A. praticado mediante fraude.
• B. praticado com intuito de obter lucro.
• C. o agente estiver a serviço da Administração.
• D. praticado por funcionário público, ou com sua conivência.
• E. da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Responderá pelo crime de concussão (CP, art. 316, caput) o funcionário público que

• A. exigir tributo indevido.
• B. exigir para outrem, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
• C. aceitar promessa indevida em razão da função.
• D. empregar meio vexatório para a cobrança de contribuição social.
• E. desviar, em proveito próprio, o que indevidamente recebeu para recolher aos cofres públicos.

O funcionário público que, em conluio com particular, facilita- lhe a prática de contrabando será processado por

• A. corrupção passiva, do art. 317 do CP.
• B. facilitação de contrabando ou descaminho, do art. 318 do CP.
• C. prevaricação, do art. 319 do CP.
• D. condescendência criminosa, do art. 320 do CP.
• E. contrabando ou descaminho, do art. 334 do CP.

Analise a opção INCORRETA.

• A. Para o funcionalismo sistêmico, preconizado por Günther Jakobs, pode-se dizer que o direito penal é um instrumento associado à proteção de bens jurídicos fundamentais ao desenvolvimento social do indivíduo, diretamente ligado aos princípios da fragmentariedade, insignificância. Afasta-se da ideia de que o direito penal tem como missão principal a busca do reconhecimento da necessidade de estabilização da norma, atrelando-se à premissa da necessidade de associação da fundamentação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico.
• B. No que se refere à imputação objetiva, para fugir dos dogmas causais, pode-se dizer que Claus Roxin, fundamentando- se no chamado princípio do risco, cria uma teoria geral da imputação, para os crimes de resultado, com quatro vertentes que impedirão sua imputação objetiva, quais sejam, a diminuição do risco; a criação de um risco juridicamente relevante; aumento do risco permitido; esfera de imputação da norma como critério de imputação.
• C. No que se refere à imputação objetiva, pode-se dizer que Günther Jakobs, com fundamento no argumento segundo o qual o comportamento social do homem é vinculado a papéis, traça quatro instituições jurídico-penais sobre as quais desenvolve a referida teoria, quais sejam, risco permitido; princípio da confiança; proibição de regresso; competência ou capacidade da vítima.
• D. Para o funcionalismo teleológico, preconizado por Claus Roxin, parte-se da premissa de uma ideia a respeito do direito penal, identificada como a proteção subsidiária de bens jurídicos mais relevantes e a respeito da pena, que vem a ter um caráter preventivo geral e especial, para chegar à composição de um novo modelo de sistema de imputação.

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da prisão. Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, e nenhuma periculosidade social.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

• A. Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.
• B. Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.
• C. Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
• D. Exige como sujeito ativo um funcionário público.
• E. É punido com pena de reclusão.

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

• A. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
• B. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.
• C. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.
• D. cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.
• E. cargos em comissão, apenas.