Questões de Direito Penal

Jorge pretendia matar sua irmã, Ana, para passar a ser o único beneficiário de herança que ambos receberiam. No dia do crime, Jorge fica à espreita enquanto Ana sai da garagem em seu carro. Ocorre que, naquele dia não era Ana que estava ao volante, como ocorria diariamente, mas sim seu namorado. Ana se encontrava no banco do carona. Jorge sabia que sua irmã sempre dirigia seu próprio carro e, assim, tinha certeza de que estaria mirando a arma na direção de Ana, ainda que não conseguisse enxergar o interior do veículo devido aos vidros escuros. Jorge atira no veículo, mas o projétil atinge o namorado de Ana, que vem a falecer.

É correto afirmar que Jorge praticou:

• A. o crime de tentativa de homicídio doloso qualificado contra Ana e de homicídio culposo contra o namorado de Ana.
• B. apenas um crime de homicídio doloso qualificado, mas não incidirá na hipótese a circunstância agravante em razão de ser Ana sua irmã, uma vez que foi o namorado desta última quem veio a falecer.
• C. o crime de tentativa de homicídio doloso qualificado contra Ana e de homicídio qualificado contra o namorado de Ana.
• D. apenas um crime de homicídio doloso qualificado, e a pena a ser aplicada ainda será agravada pelo fato de Ana ser sua irmã.
• E. apenas o crime de homicídio culposo contra o namorado de Ana.

Analise a opção CORRETA.

• A. São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos, na data do fato.
• B. A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, desde que prevista expressamente em lei.
• C. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material, descrita no artigo 69 do Estatuto Repressivo.
• D. No que se refere a suspensão condicional da pena, artigo 77, e parágrafos, do Código Penal, pode-se dizer que o legislador criou dois tipos de suspensão, quais sejam, a simples, consistente na aplicação das condições de prestação de serviços à comunidade ou limitação de final de semana (artigo 78, § 1º, CP); e a especial, consistente na aplicação das condições de proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca na qual reside, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 78, § 2º, CP).

Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública. Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública. Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu dever funcional. Nesse caso, evidencia-se a prática do delito de corrupção passiva por parte de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Ao tratar da imputabilidade penal, é INCORRETO afirmar que o Código Penal de 1940 estabelece:

• A. a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• B. é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• C. os maiores de 16 e menores de 18 anos são semi-imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
• D. é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• E. a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.

Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública. Considere que um delegado de polícia tenha exigido vantagem indevida, correspondente a determinado montante em dinheiro, para a liberação de dois indivíduos presos em flagrante. Nesse caso, o referido delegado praticou o delito de concussão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

• A. A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
• B. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
• C. A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
• D. A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
• E. No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

• A. No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.
• B. O crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.
• C. Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.
• D. O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.
• E. O delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

No que toca ao delito de aborto e seus permissivos legais, é correto afirmar que

• A. não é admissível na legislação pátria, diante do direito à vida consagrado na Constituição da República.
• B. é amplamente admissível na legislação pátria, diante da supremacia da disposição da mulher sobre seu corpo.
• C. é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto terapêutico ou aborto humanitário (ou piedoso).
• D. é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto eugênico ou aborto humanitário (ou piedoso).
• E. é amplamente admissível na legislação pátria, em razão de questões de política de saúde pública, mesmo sem o consentimento da gestante.

De acordo com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios de aplicação da pena, é correto afirmar que

• A. viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias judiciais são comuns.
• B. no delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação da pena-base.
• C. no delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base.
• D. no delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base.
• E. descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.