Questões de Direito Penal

No que se refere a concurso de crimes e a concurso de pessoas, assinale a opção correta.

• A.

  O agente que, mediante uma só conduta, praticar crimes contra a ordem tributária e de relações de consumo a fornecedor deverá responder em concurso ideal heterogêneo de crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade.

• B.

  A gestão fraudulenta de instituição financeira e o exercício de atividade de câmbio sem a devida autorização do BACEN configuram crimes contra o sistema financeiro nacional, mas, por serem classificados como habituais e formais, são incompatíveis entre si, o que exclui a possibilidade de concurso formal.

• C.

  Pela teoria monista, adotada de forma irrestrita no Brasil, cada coautor deve responder por sua própria conduta, cujos contornos devem ser retirados da intenção de cada um.

• D.

  As hipóteses de coação moral irresistível e obediência hierárquica são de autoria mediata, e, por suas naturezas e consequências, excluem a ilicitude da conduta.

• E.

  De acordo com a teoria da ficção jurídica, adotada no direito penal brasileiro, o concurso continuado de crimes configura-se pela pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, condições subjetivas semelhantes e unidade de desígnio entre os agentes.

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

• A. Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
• B. Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.
• C. Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
• D. Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
• E. Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado,

• A.

  cumprimento de pena sob regime progressivo.

• B.

  fiança e liberdade provisória.

• C.

  apenas liberdade provisória.

• D.

  anistia, graça e indulto.

• E.

  livramento condicional.

Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

A inserção, em assentamento de registro civil, de declaração falsa com vistas à alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de falsidade ideológica, com aumento de pena em razão da natureza do documento.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que

• A. o conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.
• B. somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
• C. nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.
• D. o partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.
• E. tem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.

Sobre a exigência de nota promissória como garantia para a realização de procedimento de emergência em hospital em virtude de grave acidente, é correto afirmar que

• A.

  caracteriza crime de omissão de socorro.

• B.

  caracteriza crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

• C.

  caracteriza crime de extorsão.

• D.

  caracteriza crime de prevaricação.

• E.

  não caracteriza crime.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características da função retributiva da pena, segundo a Teoria Absoluta.

• A.

  Analogia: pena independente da gravidade do delito.

• B.

  Duração indeterminada: a duração da pena dependerá, dentre outros fatores, do comportamento do apenado.

• C.

  Infligibilidade: a pena consistirá em aflição corporal.

• D.

  Derrogabilidade: o delito terá, por consequência, uma punição, ainda que injusta.

• E.

  Responsabilidade penal individual: a pena não passará da pessoa do condenado.

Julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a fé pública.

Considere que Silas, maior, capaz, ao examinar os autos do inquérito policial no qual figure como investigado pela prática de estelionato, encontre os documentos originais colhidos pela autoridade, nos quais seja demonstrada a materialidade do delito investigado, e os destrua. Nessa situação, em razão desse ato, Silas responderá pelo crime de supressão de documento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,

• A. quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
• B. os servidores públicos que transitoriamente exerçam auxilio ao aparato estatal, o munus público.
• C. apenas os funcionários públicos em sentido estrito, aqueles que foram aprovados em concurso público.
• D. apenas os que exercem cargo, emprego ou função pública mediante remuneração.
• E. exclusivamente quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo público.