Questões de Direito Penal

A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo. A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

• C. Certo
• E. Errado

O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se

• A.

  cometido em detrimento de entidade de direito público.

• B.

  cometido por funcionário público.

• C.

  causa qualquer prejuízo à vítima.

• D.

  consumado.

• E.

  causa vultoso prejuízo à vítima.

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

• A.

  confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.

• B.

  primário e de pequeno valor a coisa furtada.

• C.

  não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.

• D.

  menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

• E.

  confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue os itens seguintes.

Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa habitada, tenha adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação, aplicando-se o princípio da consunção, Adolfo não responderá pelo crime de violação de domicílio, mas somente pelo crime de furto.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.

O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.

• C. Certo
• E. Errado

Uma pessoa maior de dezoito anos, com plena capacidade mental e psicológica, ao passar na rua por uma idosa, resolveu fazer uma brincadeira e soltou um rato domesticado perto dela, que se assustou com o animal e resolveu correr, momento em que tropeçou, bateu a cabeça e veio a óbito.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

• A. O maior de dezoito anos é ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, uma vez que acabou prejudicado com a reação da idosa, pois não tinha a intenção de matá-la.
• B. Há licitude na conduta do agente, pois ele não tinha a intenção de matar a idosa.
• C. Há tipicidade penal na conduta do maior de dezoito anos no resultado da morte da idosa.
• D. A idosa é sujeito ativo do fato criminoso.
• E. No caso, não haverá culpabilidade, uma vez que o sujeito passivo é idoso.

Considere que, logo após subtrair, dentro de um ônibus, a carteira de Manoel, sem que este perceba o fato, Jonas se dirija para o fundo do veículo, onde, mediante ameaça com uma faca, subtraia o celular de Paula e a carteira de seu namorado, Pedro. Nessa situação hipotética, Jonas pratica

• A.

  furto em continuidade delitiva com roubo.

• B.

  roubo continuado.

• C.

  roubo, dada a progressão criminosa.

• D.

  furto em concurso material com roubos em concurso formal.

• E.

  furto em concurso formal com roubo.

Um menor de dezesseis anos pegou uma arma de fogo e atirou, com intenção de matar, contra outro menor, conseguindo atingi-lo, mas não o matou. Nesse caso,

• A. há tipicidade na conduta do menor de idade para o Código Penal, não havendo qualquer excludente de culpabilidade.
• B. o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a culpabilidade.
• C. não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores de dezoito anos não podem cometer crimes.
• D. não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato.
• E. há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável.

Um adulto e dois menores resolveram praticar o crime chamado popularmente de “sequestro relâmpago” e dividir o produto do crime. O adulto levou os menores, em seu carro, ao local para a realização do crime e retornou para a sua casa. Os menores abordaram uma vítima que estava entrando em seu veículo e a levaram consigo, deixando-a na rodovia mais próxima trinta minutos depois. Saíram do local na posse do veículo subtraído e, posteriormente, venderam-no para outro grupo de receptadores.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. No fato, não há concurso de agentes, uma vez que os dois menores foram os responsáveis por abordar a vítima.
• B. O sujeito ativo do crime, o adulto, está amparado pela excludente de ilicitude, uma vez que apenas dirigiu seu carro e retornou para casa, não tendo abordado a vítima em conjunto com os menores.
• C. No caso, há tipicidade e culpabilidade na conduta do adulto, bem como é o caso de concurso de pessoas, mesmo tendo sido o crime praticado em companhia de inimputáveis.
• D. Há uma excludente de culpabilidade do adulto, uma vez que a reprovação da sua conduta deve ser menor que a dos dois menores.
• E. Não haverá a punibilidade do adulto, em função de o fato praticado pelos menores ser excludente de culpabilidade.

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

Aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, praticará o delito de receptação.

• C. Certo
• E. Errado