Questões de Direito Penal
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De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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A) Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS Sistema Estadual de Segurança Pública
B) Polícia Federal Sistema Nacional de Armas
C) Ministério da Justiça e Segurança Pública Sistema Único de Segurança Pública
D) Ministério da Defesa Comando do Exército Brasileiro
E) Ministério da Segurança Institucional Sistema Único de Segurança Pública
Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação e suspensão das penas,
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A) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
B) a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.
C) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
D) no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.
E) condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.
Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria.
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:
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A) o fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso;
B) foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;
C) Roberto deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal;
D) Roberto cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo;
E) não há crime devido ao exercício regular de um direito.
Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do bem penhorado comete, em tese, o crime de:
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A) corrupção passiva privilegiada;
B) abandono de função;
C) violação de sigilo profissional;
D) corrupção passiva simples;
E) prevaricação.
João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:
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A) concussão;
B) corrupção passiva simples;
C) prevaricação;
D) corrupção passiva com aumento de pena;
E) tráfico de influência.
A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
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A) no crime de concussão, o funcionário público solicita a vantagem indevida à vítima;
B) na corrupção passiva, o funcionário público sempre toma a iniciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;
C) no crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio e ilícito perante a administração pública;
D) responde por prevaricação, e não corrupção passiva, o funcionário público que deixa de praticar ato de ofício sem ser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;
E) no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.
No tocante à tentativa, acertado afirmar que
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A) é impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal.
B) o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, menos dois terços.
C) não incide o respectivo redutor na fixação da quantidade de dias-multa.
D) é aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo.
E) é possível nos crimes formais, se plurissubsistentes.
Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que
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A) inadmissível nos crimes monossubjetivos.
B) haverá único crime para os coautores e partícipes, segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, todos por ele respondendo em absoluta igualdade de condições.
C) admissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.
D) inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos.
E) indispensável prévia combinação entre os agentes e adesão subjetiva à vontade do outro.
Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que
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A) é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.
B) o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.
C) o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.
D) é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.
E) o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.
Constitui crime de
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A) tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
B) tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.
C) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
D) patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
E) favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
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