Questões de Direito Penal
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De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:
I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
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A) Todos os itens estão corretos.
B) Apenas o item I está correto.
C) Apenas os itens I e II estão corretos.
D) Apenas os itens I e III estão corretos.
E) Nenhum item está correto.
O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi. Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:
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A) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
B) O prazo prescricional será reduzido de metade quando o autor do crime for maior de 60 (sessenta) anos na data da sentença.
C) Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em cessou a permanência.
D) O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.
E) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta:
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A) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, permitirá a redução da pena de um a dois terços, em virtude do arrependimento posterior.
B) Pratica o crime de prevaricação o agente que deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
C) De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente, sendo, porém, obrigatório o recebimento de remuneração para o enquadramento do agente como funcionário público.
D) Para a configuração do crime de concussão, é imprescindível que o sujeito ativo esteja no exercício de função pública, sendo vedado o reconhecimento de tal crime quando o sujeito ativo se encontra fora da função.
E) Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
João, pessoa imputável, decidiu ir a um show de música clássica. Os responsáveis pela a organização do evento musical anunciaram que apenas seria admitida a entrada de pessoas maiores de 18 anos. No dia do espetáculo, no interior do local da apresentação musical, João conheceu Maria, pessoa que pela compleição física aparentava ter mais de 18 (dezoito) anos. Por um longo período João e Maria conversavam, oportunidade em que ambos ingeriram bebida alcoólica, a qual foi adquirida por Maria junto ao "serviço de bar". Após o término do show, João e Maria se deslocaram até o imóvel residencial do primeiro. Lá chegando, João e Maria mantiveram, consensualmente, conjunção carnal. Porém, após a prática do ato sexual, Maria informou a João que possuía 13 (treze) anos de idade, tendo, inclusive, mostrado documento hábil comprovando sua idade. Maria tentou tranquilizar João informando que já possuía vida sexual ativa. Diante dos fatos apresentados, é correto afirmar que:
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A) João praticou o crime de estupro de vulnerável, uma vez que Maria é menor de 14 (quatorze) anos.
B) João não praticou o crime de estupro de vulnerável, dada a incidência do instituto do erro sobre a pessoa.
C) João praticou o crime de violação sexual mediante fraude, tendo em vista que Maria tinha a capacidade reduzida.
D) João não praticou o crime de estupro de vulnerável, em virtude do erro sobre elemento constitutivo do crime.
E) A experiência sexual anterior de Maria, a teor do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, impede a responsabilização penal de João pelo crime de estupro de vulnerável.
De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40, Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei e que o fato resulta prejuízo público, pena de:
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A) Detenção, de dois meses a um ano, e multa.
B) Detenção, de três meses a um ano, e multa.
C) Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
D) Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
E) Detenção, de um ano a dois anos, e multa.
De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:, é crime qualificado denominado de:
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A) Concussão.
B) Excesso de exação.
C) Corrupção passiva.
D) Facilitação de contrabando ou descaminho.
E) Prevaricação.
De acordo com o art. 313-A do Decreto nº 2.848/40 Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, pena de:
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A) Reclusão, de um a dois anos, e multa.
B) Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
C) Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
D) Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
E) Reclusão, de cinco a oito anos, e multa.
De acordo com o art. 131 do Decreto nº 2.848/40 Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio, pena de:
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A) Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
B) Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
C) Reclusão, de três a quatro anos, e multa.
D) Reclusão, de quatro a cinco anos, e multa.
E) Reclusão, de cinco a seis anos, e multa.
De acordo com o art. 158 do Decreto nº 2.848/40 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, pena de:
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A) Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
B) Reclusão, de quatro a seis anos, e multa.
C) Reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
D) Reclusão, de dois a seis anos, e multa.
E) Reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
De acordo com o art. 333, do Decreto nº 2.848/40, um crime de Corrupção Ativa é caracterizado por:
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A) Importar ou exportar mercadoria proibida.
B) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
C) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
D) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
E) Usurpar o exercício de função pública.
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