Questões de Direito Penal
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De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:
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A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
B) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
E) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho
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A) é um crime funcional contra a administração tributária.
B) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
C) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
D) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
E) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.
Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público, antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.
Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público
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A) não agiu acertadamente, uma vez que o crime em questão é de ação penal privada, a qual só pode ser intentada pelo credor tributário.
B) agiu acertadamente, uma vez que o fato narrado na denúncia caracteriza crime material contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
C) não agiu acertadamente, pois a representação da autoridade fiscal é condição de procedibilidade da ação penal nessa espécie de crime.
D) agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime denunciado não tenha se consumado, o agente deve ser responsabilizado pela modalidade tentada.
E) não agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime previsto no art. 1º, Inciso I, da Lei nº 8.137/90 seja de ação penal pública incondicionada, o fato denunciado é atípico.
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
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A) A prática do racismo constitui crime afiançável.
B) Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
C) A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
D) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E) São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Direito Penal - Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - FEPESE - 2020
De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, sujeitando o infrator à seguinte pena:
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A) reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
B) reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
C) reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
D) reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
E) reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.
Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere:
I. No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. II. No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. IV. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. II. No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. III. No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. IV. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A) I e II.
B) I, III e IV.
C) I e IV.
D) II e III.
E) II, III e IV.
Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é considerado tentado quando:
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A) Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
B) O agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.
C) O agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.
D) O agente repara o dano ou restitui a coisa à vítima.
E) Nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:
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A) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B) Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
C) Omissão de cautela.
D) Comércio ilegal de arma de fogo.
E) Tráfico internacional de arma de fogo.
Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) É indispensável, para a materialidade do delito de tráfico de drogas, que o agente esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.
B) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
C) Tratando-se do crime de porte de drogas para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
D) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
E) A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
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