Questões de Direito Penal

No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.

A coação irresistível, que constitui causa de exclusão da culpabilidade, é a coação moral, porquanto a coação física atinge diretamente a voluntariedade do ato, eliminando, se irresistível, a própria conduta.

• C. Certo
• E. Errado

O crime de

• A.

  contrabando é punível tanto na forma dolosa, quanto na culposa.

• B.

  falso testemunho não pode ser cometido pelo réu, mas pode ser praticado pela vítima do delito.

• C.

  auto-acusação falsa consuma-se quando o agente assume a autoria do crime inexistente ou praticado por outrem perante populares e nega perante a autoridade policial.

• D.

  resistência só se consuma quando, em razão da conduta do agente, o ato legal não é executado pelo funcionário público competente para executá-lo.

• E.

  desacato pode caracterizar-se mesmo quando o funcionário público não esteja no exercício da função, desde que a ofensa esteja com ela relacionada.

No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.

Considere que João, penalmente capaz, tenha-se embriagado propositadamente para ganhar coragem para cometer determinado crime e que, praticada a conduta delituosa, tenha alegado incapacidade de entender a ilicitude de seu comportamento em razão da completa embriaguez no momento do crime, o que o tornaria, portanto, inimputável. Nessa situação, João deverá responder pelo crime em sua forma dolosa, mas com redução da pena.

• C. Certo
• E. Errado

Um comerciante, com exploração de mercearia no município Y, é surpreendido pela fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, que lograram autuá-lo pela exposição de mercadorias com prazo de validade vencido. Consoante à normativa aplicável ao caso, trata-se de tipo vinculado a crime

• A.

  próprio

• B.

  material

• C.

  omissivo

• D.

  de dano

• E.

  de perigo

A decisão judicial que usa a analogia para punir alguém por fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ela descrito, viola o princípio

• A.

  da presunção de inocência.

• B.

  do devido processo legal.

• C.

  do juiz natural.

• D.

  da legalidade.

• E.

  do contraditório.

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a administração pública.

• A.

  Os crimes praticados por particular contra a administração pública incluem o desacato, a corrupção passiva e a desobediência.

• B.

  Considere que um ex-policial, valendo-se de uma arma, ao abordar um grupo de jovens, submeteu-os a revista pessoal com o intuito de encontrar drogas. Nessa situação, o ex-policial praticou o delito de exercício funcional ilegalmente prolongado.

• C.

  Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição.

• D.

  O peculato-culposo se confunde com o peculato-furto: em ambos o servidor público, prevalecendo-se dessa condição, concorre para que terceiro subtraia o bem.

• E.

  Considere que um servidor público, influenciado por sua namorada, tenha deixado de praticar ato de ofício, caracterizando infração de dever funcional. Nessa situação, a conduta do servidor se amolda à figura típica do tráfico de influência.

O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:

• A.

  Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal

• B.

  Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República

• C.

  Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal

• D.

  Constituição da República e Estatuto do Servidor Público

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.

• B.

  A infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida.

• C.

  O réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.

• D.

  Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

• E.

  O crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.

• B.

  A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.

• C.

  Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.

• D.

  Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.

• E.

  A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.

No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que

• A.

  não há crime sem ação.

• B.

  os animais irracionais podem ser sujeitos ativos de crimes.

• C.

  o sujeito passivo material de um delito é o titular do bem jurídico diretamente lesado pela conduta do agente.

• D.

  não há crime sem resultado.

• E.

  só os bens jurídicos de natureza corpórea podem ser objeto material de um delito.