Questões de Direito Penal

No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.

O marco temporal da maioridade penal aos dezoito anos é determinado pela lei civil, não cabendo interpretação diversa na legislação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.

José praticou o crime de apropriação indébita, visto que se apropriou de coisa alheia móvel, com a intenção de ficar com o objeto para si.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:

• A.

  O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado.

• B.

  A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando.

• C.

  O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções.

• D.

  O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa.

• E.

  O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência.

Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção.

• A.

  A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou.

• B.

  A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal.

• C.

  As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos eventuais coautores ou partícipes da infração penal.

• D.

  As condições objetivas de punibilidade são próprias da definição de delito e indispensáveis ao nexo causal, uma vez que se encontram abarcadas pelo dolo ou culpa, e delas depende a punibilidade objetiva do delito.

• E.

  A consumação do crime independe da presença, ou não, das condições de punibilidade, todavia, não se verificando estas, o delito não poderá ser punido, nem sequer na forma tentada.

De acordo com o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,

• A. terá sua pena reduzida de um a dois terços.
• B. só responde pelos atos já praticados.
• C. terá sua pena reduzida à metade.
• D. fica excluída sua culpabilidade.
• E. fica isento de qualquer penalidade.

Em relação aos crimes em espécie, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Patrício, penalmente capaz, matou Joaquim por ter olhado de forma libidinosa para a sua namorada e foi processado por crime de homicídio qualificado por motivo fútil. A defesa de Patrício requereu a redução da pena sob o argumento de que o réu teria agido por motivo de relevante valor moral.

Nessa situação hipotética, a qualificadora por motivo fútil, se reconhecida, será incompatível com a tese da defesa de homicídio privilegiado.

• C. Certo
• E. Errado

Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.

No crime de apropriação indébita, o bem jurídico protegido tem por objeto material o direito de propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Jonas é funcionário público estatutário exercendo a função comissionada de Chefe da Seção de Documentação do órgão Y, vinculado ao estado W. Ciente do cometimento de ilícito por parte do seu subordinado Cícero, por indulgência, não o responsabiliza.

• A.

  peculato

• B.

  corrupção passiva

• C.

  condescendência criminosa

• D.

  advocacia administrativa

• E.

  excesso de exação

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato,

• A. se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
• B. é inescusável.
• C. se inevitável, diminui a pena de um sexto a um terço; se evitável, será inescusável.
• D. se inevitável, exclui a tipicidade; se evitável, exclui a ilicitude do fato.
• E. reduz a pena à metade.

No que concerne à aplicação das penas, é correto afirmar que

• A.

  se consideram circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

• B.

  a pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante posterior ao crime se não estiver expressamente prevista em lei.

• C.

  a pena base será fixada dentro dos limites previstos na lei penal, considerando somente as circunstâncias agravantes e atenuantes.

• D.

  a pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante anterior ao crime se não estiver expressamente prevista em lei.

• E.

  o juiz pode compensar as circunstâncias judiciais com as causas de aumento ou diminuição de pena.