Questões de Direito Penal
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Direito Penal - Legislação Penal Especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
B) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
C) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
D) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
E) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
Direito Penal - Legislação Penal Especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Nessa situação, deve-se
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A) negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
B) permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
C) permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
D) permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
E) permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.
Direito Penal - Legislação Penal Especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) o patronato.
B) a casa de albergado.
C) o conselho penitenciário.
D) o conselho da comunidade.
E) o departamento penitenciário.
Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia
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A) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
B) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
C) poderá ser realizado por Márcio.
D) não é cabível, haja vista a morte de João.
E) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de
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A) furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
B) estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
C) furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
D) estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
E) furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
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A) Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
B) A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
C) A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
D) É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
E) Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
B) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
C) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
E) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.
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A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
B) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
C) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
D) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
E) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) a mera exigência de vantagem já consuma o delito.
B) é necessária a promessa de infligir um mal determinado.
C) a vantagem indevida, conforme expressa o tipo penal, deve ter natureza patrimonial.
D) o bem jurídico tutelado, em primeiro plano, é o patrimônio do particular e sua liberdade individual.
E) o agente deve estar no exercício da função no momento da prática delituosa.
Direito Penal - Legislação Penal Especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.
A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto, depende de autorização judicial, sob pena de nulidade das provas obtidas a partir destes, em decorrência do sigilo telefônico.
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