Questões de Direito Penal

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça mais atualizada e ampla tem se firmado no sentido de que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, o consentimento da vítima menor de 14 anos de idade, ou sua experiência em relação ao sexo, não tem relevância jurídicopenal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Penal brasileiro,

• A. não há distinção entre autores, co-autores e partícipes, que incidem de forma idêntica nas penas cominadas ao delito.
• B. os autores, co-autores e partícipes incidem nas penas cominadas ao delito na medida de sua culpabilidade.
• C. ao autor principal será obrigatoriamente imposta pena mais alta que a dos co-autores e partícipes.
• D. ao autor principal e aos co-autores será obrigatoriamente imposta pena mais alta que a dos partícipes.
• E. ao autor principal será imposta a pena prevista para o delito, sendo que os co-autores e os partícipes terão obrigatoriamente a pena reduzida de um sexto a um terço.

No concurso de pessoas,

• A. se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.
• B. quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
• C. se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços.
• D. as circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não, elementares do crime.
• E. a instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra.

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830.

II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado.

IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, III e IV.

Aquele que falsifica a assinatura de avalista numa nota promissória, da qual é credor, responderá pelo crime de

• A.

  falsa identidade.

• B.

  falsidade ideológica.

• C.

  falsificação de documento particular.

• D.

  falsificação de documento público.

• E.

  uso de documento falso.

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os itens a seguir.

O menor de dezoito anos de idade é isento de pena por inimputabilidade, mas é capaz de agir com dolo, ou seja, é capaz de praticar uma ação típica.

• C. Certo
• E. Errado

Nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o

• A. agente é empregador da vítima.
• B. crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas.
• C. agente é reincidente específico.
• D. agente praticou o crime em estado de embriaguez preordenada.

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os itens a seguir.

As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

O crime de uso de documento falso

• A. só se caracteriza se a falsidade do documento for material.
• B. é punível a título de culpa.
• C. caracteriza-se independentemente do agente ter ciência da falsidade.
• D. pode ser cometido com dolo eventual.
• E. não pode ser cometido pelo autor da falsificação.