Questões de Direito Penal

Considere o enunciado abaixo e as propostas para completá-lo. Nas indenizações por dano moral em casos de ilícitos contra a honra subjetiva, segundo o pensamento consagrado no direito brasileiro, o arbitramento do valor pecuniário deve nortear-se

I - pelo objetivo de reprimir a repetição da prática ilícita por parte do agente.

II - pelo objetivo de propiciar à vítima condições materiais que se traduzam em sentimento prazeroso como contra ponto da dor sofrida.

III - pela condição econômica do agressor e do agredido.

IV - pelo princípio da condenação simbólica, quando for inviável a valoração, haja vista as características do ilícito e da dor experimentada pela vítima.

V - pela repercussão econômica que o ilícito acarretou para a vítima.

Quais afirmativas estão corretas

• A.

  Apenas I e IV

• B.

  Apenas II, III e V.

• C.

  Apenas I, III e V.

• D.

  Apenas I, II e III.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.

Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

         César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura.

• A.

  O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos mentais não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura.

• B.

  Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público.

• C.

  Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos.

• D.

  A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar.

• E.

  O delito de tortura não admite a forma omissiva.

Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra

• A.

  o Sistema Financeiro Nacional.

• B.

  a ordem tributária.

• C.

  a ordem econômica.

• D.

  a fé pública.

• E.

  a administração pública.

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.

É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta.

• A.

  A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de infração penal.

• B.

  Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei.

• C.

  Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

• D.

  O conceito de sujeito ativo da infração penal abrange não só aquele que pratica a ação principal, mas também quem colabora de alguma forma para a prática do fato criminoso.

• E.

  Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado é sempre sujeito passivo do crime.

Cristiano foi arrolado como testemunha em denúncia formulada pelo Ministério Público. O oficial de justiça compareceu à sua residência e o intimou, no entanto, Cristiano não compareceu à audiência.

Nessa situação hipotética,

• A.

  Cristiano somente estará sujeito ao pagamento de multa e à condução coercitiva.

• B.

  Cristiano poderá responder por crime de desobediência

• C.

  Cristiano estará sujeito apenas ao pagamento das custas da diligência realizada pelo oficial de justiça e a processo por crime de desobediência

• D.

  o juiz poderá determinar a condução coercitiva de Cristiano apenas se as partes a requererem

• E.

  Cristiano somente estará sujeito ao pagamento de multa.

Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

O direito penal não pune os atos meramente preparatórios do crime, razão pela qual é atípica a conduta de quem simplesmente guarda aparelho especialmente destinado à falsificação de moeda sem efetivamente praticar o delito.

• C. Certo
• E. Errado

Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

• A.

  abolitio criminis.

• B.

  legítima defesa da honra.

• C.

  nova legislação mais favorável ao agente.

• D.

  circunstância atenuante.

• E.

  causa de extinção de punibilidade.