Questões de Direito Penal

Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal

• A. tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
• B. tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.
• C. tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.
• D. é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.
• E. admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.

         O chefe de uma equipe de vendedores de uma grande rede de supermercados exigiu a presença, em sua sala, de um subordinado que não havia cumprido a meta de vendas do mês e, com a intenção de ofender-lhe o decoro, chamou-o de burro e incompetente. Durante a ofensa, apenas os dois encontravam-se no recinto.

Nessa situação, o chefe

• A.

  poderá responder pelo delito de calúnia.

• B.

  poderá responder pelo delito de difamação.

• C.

  poderá responder pelo delito de injúria.

• D.

  não deverá responder por nenhum delito, uma vez que os crimes contra a honra só se consumam quando terceiros tomam conhecimento do fato.

• E.

  não deverá responder por nenhum delito, uma vez que a responsabilidade criminal, no caso, é apenas da pessoa jurídica (rede de supermercados).

Nilo, do interior da penitenciária em que se encontra preso, ligou para Cátia e exigiu que a mesma comprasse determinada quantidade de cartões para telefone celular sob pena de que se não o fizesse, mandaria matar seus filhos. Intimidada e com receio de que as ameaças se concretizassem, Cátia cumpriu a exigência.

Na situação apresentada, Nilo praticou o crime de

• A.

  roubo.

• B.

  furto.

• C.

  extorsão.

• D.

  apropriação indébita

• E.

  estelionato.

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Segundo o disposto na legislação específica, são crimes hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio, a epidemia com resultado morte e o genocídio.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.

• A. Caso uma empresa do ramo de madeireiras, após cometer toda ordem de crimes ambientais, tenha IP aberto contra si, a perquirição estatal deverá voltar-se contra crimes ambientais em tese praticados por pessoa jurídica, não podendo alcançar qualquer sócio ou diretor, pois não há, na legislação pátria, suporte jurídico para a chamada teoria da dupla imputação.
• B. Considere a seguinte situação hipotética. Gilberto, atualmente processado por crime não violento contra a liberdade sexual praticado, em tese, antes da Lei n.º 11.106/2005, que revogou o inciso VII do art. 107 do CP (rol das causas extintivas da punibilidade), requereu que fosse reconhecida a causa extintiva, haja vista que casara com a dita vítima.
  Nessa situação, conforme o entendimento mais recente do STF, o juiz deverá indeferir o pedido de Gilberto, já que o aludido inciso só poderia ser aplicado se já não estivesse, atualmente, revogado pela Lei n.º 11.106/2005.
• C. Considere a seguinte situação hipotética. Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha. Ocorreu que, em virtude de a família da vítima se negar a pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do crime em questão.
  Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica.
• D. Caso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto holandês (local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para que sua esposa, francesa, pratique o abortamento, o território brasileiro não será considerado local de ocorrência da conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras.
• E. No sistema jurídico brasileiro, a lei é a expressão máxima do positivismo, não sendo possível outras formas de expressão do direito.

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA

• A. As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos.
• B. As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito.
• C. Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo.
• D. Assim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados.

         Túlio furtou determinado veículo. Quando chegou em casa, constatou que no banco de trás encontrava-se uma criança dormindo. Por esse motivo, Túlio resolveu devolver o carro no local da subtração.

 Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta

• A.

  Túlio cometeu furto, sendo irrelevante a devolução do veículo na medida que houve a consumação do crime

• B.

  Túlio praticou furto, mas deverá ter sua pena reduzida em face do arrependimento posterior.

• C.

  Túlio cometeu furto e sequestro culposo, ficando isento de pena em face do arrependimento eficaz

• D.

  Túlio deverá responder por roubo, pois o constrangimento à liberdade da vítima caracteriza ameaça

• E.

  Túlio não praticou crime, posto que, ao devolver voluntariamente o veículo, tornou a conduta atípica em face da desistência voluntária

Frederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurança legalmente imposta. Permaneceu por vários dias solicitando atendimento de um médico porque apresentava febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Foi atendido apenas por auxiliares de enfermagem que se limitaram a recomendar a interrupção do cigarro. Ao final do décimo dia teve um desmaio e foi hospitalizado. O médico deste nosocômio prescreveu-lhe antibióticos em razão de um processo infeccioso avançado nos pulmões. Tal medicação, entregue pelo médico que a prescreveu, jamais foi administrada pelos funcionários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, onde cumpria a medida de segurança. Frederico acabou morrendo em decorrência de um abcesso causado por pneumonia. As condutas dos funcionários amoldam-se ao seguinte tipo penal:

• A.

  homicídio culposo porque agiram com imprudência, negligência e perícia.

• B.

  homicídio doloso porque a eles incumbia o dever jurídico de agir para evitar o resultado.

• C.

  conduta atípica, por superveniência de causa absolutamente independente.

• D.

  crime de tortura por submeterem pessoa sujeita a medida de segurança a sofrimento físico e mental, omitindo-se, quando tinham o dever de evitá-lo.

• E.

  crime de omissão de socorro qualificada pelo resultado.

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Caso um indivíduo, imputável, seja abordado em uma blitz policial portando expressiva quantidade de maconha, sobre a qual alegue ser destinada a consumo pessoal, e, apresentado o caso à autoridade policial, esta defina a conduta como tráfico de drogas, considerando, exclusivamente, na ocasião, a quantidade de droga em poder do agente, agirá corretamente a autoridade policial, pois a quantidade de droga apreendida é o único dado a ser levado em consideração na ocasião da lavratura da prisão em flagrante.

• C. Certo
• E. Errado

Tarso, embriagado, colidiu o veículo que dirigia, vindo a lesionar gravemente uma pessoa.

Nessa situação hipotética, a respeito da imputabilidade penal de Tarso, assinale a opção correta.

• A. Pela teoria da actio libera in causa, Tarso não poderá responder pelo crime, pois não era capaz de se autodeterminar no momento da ação criminosa.
• B. A responsabilidade de Tarso depende de a embriaguez ser voluntária ou culposa.
• C. Caso a embriaguez de Tarso tenha sido preordenada, ele responderá pelo crime, mas de forma atenuada.
• D. Caso seja comprovado que Tarso sofre da doença do alcoolismo, sua pena será apenas o tratamento médico.
• E. Se Tarso estava completamente embriagado por ter sido obrigado a ingerir uma garrafa inteira de uísque por um desafeto seu, que lhe apontava uma arma e intencionava humilhá-lo, então, nesse caso, Tarso será isento de pena.