Questões de Direito Penal

Assinale a opção correta com relação à interpretação da lei penal, dos crimes contra a pessoa e a paz pública.

• A. Na legislação brasileira, não se mostra possível a existência de um homicídio qualificado-privilegiado, uma vez que as causas qualificadoras, por serem de caráter subjetivo, tornam-se incompatíveis com o privilégio. Além disso, a própria posição topográfica da circunstância privilegiadora parece indicar que ela não se aplicaria aos homicídios qualificados.
• B. Considere a seguinte situação hipotética. Diego e Márcio, adultos, resolveram testar suas respectivas sortes, instigando, um ao outro, a participar de roleta russa. Em hora e local combinados, diante de um revólver municiado com apenas um projétil, cada qual começou a puxar o gatilho contra sua própria cabeça, até que Márcio findou por se suicidar.
  Nessa situação, Diego não responderá por nada, pois não se pune a autoeliminação da vida.
• C. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
• D. A reincidência, prevista no CP como agravante genérica, influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
• E. O crime de quadrilha ou bando é formal e autônomo, mas sua consumação depende da realização dos crimes ulteriores visados.

O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem

• A.

  não pratica crime de natureza alguma.

• B.

  pode ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 desde que primário e de bons antecedentes.

• C.

  equipara-se para todos os efeitos a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal a droga.

• D.

  equipara-se a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para entregar a droga a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

• E.

  está sujeito a aplicação de pena de detenção de 6 meses a 1 ano, pagamento de 700 a 1.500 diasmulta, sem prejuízo de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

Pablo atingiu Luiz com cinco disparos de arma de fogo, um na cabeça, dois no tórax e dois nas pernas. Luiz foi socorrido e levado ao hospital público mais próximo, apurando-se que necessitava de urgente intervenção cirúrgica. No entanto, como, minutos antes de sua chegada ao hospital havia ocorrido grave acidente envolvendo dois ônibus e as vítimas estavam sendo socorridas, não foi possível que os médicos ministrassem a Luiz, de forma imediata, o tratamento necessário. Convocou-se, então, um médico que estava de folga e que, tendo chegado ao hospital 30 minutos após a internação de Luiz, passou a cuidar do paciente. Ainda que Luiz tenha recebido atendimento médico, constatou-se que seu estado de saúde já se havia agravado e, embora ele tenha sido submetido a cirurgia para retirada dos projéteis, não resistiu e veio a falecer. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Houve a superveniência de causa absolutamente independente, consistente na demora no atendimento médico a Luiz, o que implica que Pablo somente responderá pelas lesões corporais causadas.

• B.

  O resultado morte somente foi produzido em razão da ausência de tratamento médico imediato da vítima, havendo uma ruptura do nexo causal.

• C.

  Ocorreu uma causa superveniente relativamente independente, que impede a responsabilização de Pablo pelo resultado morte.

• D.

  O resultado morte decorreu do desdobramento normal da conduta praticada por Pablo, que responderá pelo resultado produzido.

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Não há crime sem lei anterior que o defina.

• B.

  Não há pena sem prévia cominação legal.

• C.

  Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

• D.

  Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

• E.

  A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

Acerca da sujeição ativa e passiva da infração penal, assinale a opção correta.

• A. Doentes mentais, desde que maiores de dezoito anos de idade, têm capacidade penal ativa.
• B. É possível que os mortos figurem como sujeito passivo em determinados crimes, como, por exemplo, no delito de vilipêndio a cadáver.
• C. No estelionato com fraude para recebimento de seguro, em que o agente se autolesiona no afã de receber prêmio, é possível se concluir que se reúnem, na mesma pessoa, as sujeições ativa e passiva da infração.
• D. No crime de autoaborto, a gestante é, ao mesmo tempo e em razão da mesma conduta, autora do crime e sujeito passivo.
• E. O Estado costuma figurar, constantemente, na sujeição passiva dos crimes, salvo, porém, quando se tratar de delito perquirido por iniciativa exclusiva da vítima, em que não há nenhum interesse estatal, apenas do ofendido.

Relacione a primeira coluna com a segunda, e após assinale a alternativa que corresponda à sequência correta:

(I) Peculato

(II) Concussão

(III) Corrupção Passiva

(IV) Prevaricação

(V) Tráfico de influência

(  ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

(  ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

(  ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

(  ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

(  ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

• A.

  II, III, I, IV e V.

• B.

  III, II, IV, V e I.

• C.

  IV, III, II, I e V.

• D.

  V, I, II, III e IV.

• E.

  III, II, IV, I e V.

Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada em Goiânia eram insuficientes para abrigar os servidores do órgão, foi aprovada, por lei, dotação orçamentária para a construção de um anexo ao edifício-sede, bem como dotação orçamentária destinada à reforma da sede. Fábio, administrador da autarquia pública, acreditando haver uma única dotação, decidiu utilizar a verba destinada à construção do anexo para a realização de reformas na sede administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Fábio, segundo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, é considerada

• A.

  atípica, uma vez que o dinheiro era destinado a obras de infraestrutura na autarquia e que foi utilizado com essa finalidade.

• B.

  típica, configurando-se o crime de desvio irregular de verbas ou rendas públicas.

• C.

  atípica, uma vez que ocorreu erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.

• D.

  típica, mas será possível a aplicação de causa de redução de pena, por ter-se operado a ignorância da lei.

Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, cada um dos itens de 76 a 81 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um particular, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a prisão em flagrante, desacompanhado de funcionário público, efetuou a prisão de determinado cidadão que acabou de cometer um homicídio. O autor do delito, mediante violência, se opôs à execução do ato, produzindo lesões graves em seu executor. Nessa situação, o referido cidadão, além das penas relativas à conduta que ensejou a prisão, responderá pelo crime de resistência sem prejuízo das correspondentes à violência.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que concerne às descriminantes.

• A. O agente que, em legítima defesa, disparar contra seu agressor, mas, por erro, alvejar um terceiro inocente, não responderá por qualquer consequência penal ou civil.
• B. A atuação em estado de necessidade só é possível se ocorrer na defesa de direito próprio, não se admitindo tamanha excludente se a atuação destinar-se a proteger direito alheio.
• C. Na legítima defesa, toda vez que o agente se utilizar de um meio desnecessário, este será também imoderado.
• D. Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.
• E. Não é possível legítima defesa real contra quem está em legítima defesa putativa.

Em relação aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  Pela teoria da acessoriedade limitada, o partícipe somente responde pelo crime se o fato principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.

• B.

  Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

• C.

  Tentativa imperfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos de execução, mas não chega a atingir a vítima.

• D.

  A desistência voluntária e o arrependimento eficaz provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados e, não, pela tentativa.

• E.

  Ocorrendo erro de tipo essencial escusável que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o dolo do agente, que responde, no entanto, pelo delito na modalidade culposa, se previsto em lei.