Questões de Direito Penal

No que diz respeito a concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. A cooperação dolosamente distinta não permite a aplicação diferenciada de penas para aqueles que participam do crime.
• B. Só o servidor público pratica peculato, não podendo responder pelo crime o partícipe que não tenha a mesma condição pessoal.
• C. É absolutamente impossível o concurso de pessoas nos crimes culposos.
• D. Na sentença condenatória, o juiz deve sempre aplicar penas iguais para o autor, o coautor e o partícipe.
• E. O crime de rixa, por ser plurissubjetivo, só se realiza com a participação de três ou mais pessoas.

Funcionário público municipal, imprudentemente, deixa a porta da repartição aberta ao final do expediente. Assim agindo, mesmo sem intenção, concorre para que outro funcionário público, que trabalha no mesmo local, subtraia os computadores que guarneciam o órgão público. O Município sofre considerável prejuízo. A conduta do funcionário que deixou a porta aberta traduz-se em

• A. peculato culposo.
• B. fato atípico.
• C. prevaricação.
• D. peculato-subtração.
• E. mero ilícito funcional, sem repercussão na esfera penal.

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”.

Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.

• A. Corrupção passiva.
• B. Exercício arbitrário das próprias razões.
• C. Abuso de poder.
• D. Violência arbitrária.
• E. Abandono de função.

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

• A. se considera praticado o crime no momento do resultado.
• B. a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• C. o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
• D. o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.
• E. exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

Sobre o dolo, é correto afirmar:

• A. O dolo requer o pleno conhecimento dos elementos do tipo subjetivo, além da vontade de realizá-lo.
• B. A teoria da imputação objetiva limita os casos em que o dolo é excessivo e pode aumentar a pena do réu diante do risco criado.
• C. O momento do dolo não precisa coincidir com o momento da execução da ação, existindo validamente nas figuras do dolo antecedente e subsequente.
• D. O aspecto cognitivo do dolo antepõe-se sempre ao volitivo.
• E. Os tipos omissivos prescindem da verificação do dolo.

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

• A. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.
• B. Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.
• C. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
• D. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
• E. O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

• A. A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.
• B. Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.
• C. A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.
• D. Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.
• E. É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

• A. O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição concreta desta função da pena.
• B. A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.
• C. A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.
• D. A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de prevenção geral positiva.
• E. As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no Código Penal.

Ana privou Eduardo da respectiva liberdade, mantendo-o em cárcere privado. A Polícia Militar atendeu o chamado para coibir a prática criminosa e efetuou a prisão de Ana.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o flagrante delito é

• A. ilegal, pois Ana cometeu a infração penal.
• B. legal, pois cárcere privado é um crime permanente e entende-se que haverá flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
• C. legal, pois Ana foi encontrada, logo depois, com instrumentos que faziam presumir ser ela a autora da infração.
• D. ilegal, pois não havia mandado de prisão expedido pela autoridade judicial competente.
• E. legal, pois enquadra-se em hipótese de prisão temporária requerida pelo oficial da Polícia Militar.

A conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” configura

• A. denunciação caluniosa.
• B. condescendência criminosa.
• C. falso testemunho.
• D. comunicação falsa de crime.
• E. fraude processual.