Questões de Direito Penal

À luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,

• A. a falsificação de um documento emanado de sociedade de economia mista federal caracteriza o crime de falsificação de documento público.
• B. equipara-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público o cartão de crédito ou débito.
• C. se o autor do crime de falsificação de selo ou sinal público é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.
• D. aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de falsidade ideológica.
• E. o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade cominada ao delito de falsidade de atestado médico aumentada de metade.

Caio, ao cessar suas atividades empresariais, determina que o responsável por inscrever informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários inclua no documento a informação de que os empregados foram demitidos em 01.02.2017, enquanto, na verdade, o vínculo empregatício foi rompido em 01.05.2017.

Descobertos os fatos, a Caio:

• A. não poderá ser aplicada qualquer pena, já que não foi ele que inseriu a informação na carteira de trabalho;
• B. será aplicada a pena do crime de falsificação de documento público;
• C. será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular;
• D. será aplicada a pena do crime de falsidade ideológica de documento público;
• E. será aplicada a pena do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.

• A. Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
• B. Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
• C. A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
• D. O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
• E. A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

Insatisfeito com o comportamento de seu empregador Juca, Carlos escreve uma carta para a família daquele, afirmando que Juca seria um estelionatário e torturador. Lacra a carta e a entrega no correio, adotando todas as medidas para que chegasse aos destinatários. No dia seguinte, porém, Carlos se arrepende de seu comportamento e passa a adotar conduta para evitar que a carta fosse lida por qualquer pessoa e o crime consumado. Carlos vai até a casa de Juca, tenta retirar a carta da caixa do correio, mas vê o exato momento em que Juca e sua esposa pegam o envelope e leem todo o escrito. Ofendido, Juca procura seu advogado e narra o ocorrido.

Considerando a situação apresentada, o advogado de Juca deverá esclarecer que a conduta de Carlos configura crime de:

• A. injúria, consumado;
• B. tentativa de injúria, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
• C. tentativa de calúnia, pois houve desistência voluntária, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
• D. tentativa de calúnia, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
• E. calúnia, consumado.

Mário e Mauro combinam a prática de um crime de furto a uma residência. Contudo, sem que Mário saiba, Mauro arma-se de um revólver devidamente municiado. Ambos, então, ingressam na residência escolhida para subtrair os bens ali existentes. Enquanto Mário separava os objetos para subtração, Mauro é surpreendido com a presença de um dos moradores que, ao reagir a ação criminosa, acaba sendo morto por Mauro. Nesta hipótese

• A. Mário e Mauro responderão pela prática de latrocínio.
• B. Mário e Mauro responderão pela prática de latrocínio.
• C. Mário e Mauro responderão pela prática de latrocínio.
• D. Mário responderá apenas pelo furto e Mauro responderá pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, furto e homicídio.
• E. Mário responderá pela prática de furto e Mauro pelo crime de latrocínio.

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

• A. não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
• B. as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.
• C. é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.
• D. a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
• E. não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta.

• A. Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
• B. A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.
• C. Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.
• D. A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.

Nilson, na companhia de sua namorada, Ana Paula, ambos maiores e capazes, subtraem a quantia de R$ 200,00 da carteira do avô de Nilson que, na data do furto, contava 62 anos de idade. Diante da situação hipotética apresentada,

• A. Nilson ficará isento de pena, em razão do crime ter sido praticado contra seu ascendente. Contudo, tal isenção não alcançará Ana Paula.
• B. haverá isenção da pena para Nilson, circunstância que também alcançará sua namorada Ana Paula.
• C. Nilson e Ana Paula responderão pelo crime de furto qualificado, não incidindo a isenção de pena para nenhum dos agentes.
• D. Nilson responderá por furto qualificado, enquanto que Ana Paula responderá por furto simples.
• E. a responsabilização penal de Nilson e Ana Paula dependerá de queixa-crime.

Marque a alternativa CORRETA. Conforme o Código Penal Brasileiro, o crime de peculato define-se por:

• A. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• B. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• C. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
• D. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometer infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento de autoridade competente.
• E. Praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Marque a alternativa INCORRETA em relação ao crime de corrupção passiva:

• A. Caracteriza-se como corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• B. Se o funcionário, em consequência de vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, a pena do crime de corrupção passiva será aumentada de um terço.
• C. Caso o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena será alterada para detenção de três meses a um ano, ou multa.
• D. Caracteriza-se como corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, apenas no exercício da função, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• E. A pena em abstrato prevista para o crime de corrupção passiva, conforme art. 317 do Código Penal, é de reclusão de dois a doze anos e multa.