Questões de Direito Penal

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

• A. o ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.
• B. a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a possibilidade de reconhecimento do delito de peculato.
• C. o ressarcimento do dano, em se tratando de peculato doloso, implica em extinção da punibilidade pela perda do objeto.
• D. esse delito, seja na forma de apropriação, seja na forma de desvio, não admite tentativa.
• E. é indispensável à caracterização do peculato doloso a fixação do montante exato da vantagem obtida pelo agente.

Acerca dos crimes contra a administração pública, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gervásio, procurador federal, aproveitando-se da sua condição de funcionário público e das facilidades a ela inerentes, postulou, junto a um órgão federal de fiscalização de trânsito, a revisão de cálculo e acordo administrativo em nome de terceiro, referente a processo em que atuou como advogado, antes ter ingressado no serviço público, tendo o seu pleito resultado em um depósito de R$ 3.000.000,00, em conta-corrente do interessado.

Nessa situação, Gervásio praticou o crime de advocacia administrativa, visto que intermediou vantagens para outrem junto à repartição pública, valendo-se do próprio cargo.

• E. Errado
• C. Certo

A comete um crime, após definitivamente condenado por prática de uma contravenção. Indique o instituto jurídico não-incidente na hipótese.

• A.

  Reclusão

• B.

  Periculosidade

• C.

  Sanção Penal

• D.

  Reincidência

• E.

  Detenção

Acerca dos crimes contra a administração pública, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

O Código Penal adotou conceito mais amplo de funcionário público que o Direito Administrativo. Ainda que a pessoa não seja funcionário público, que não esteja investida de um cargo público ou não ocupe emprego público, será considerada, segundo o Código Penal, funcionário público, desde que exerça função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Na contagem dos prazos penais,

• A. inclui-se o dia do começo.
• B. considera-se como termo inicial a data da intimação.
• C. considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.
• D. considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.
• E. descontam-se os feriados.

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

• A.

  Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.

• B.

  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

• C.

  Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.

• D.

  Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

A respeito dos elementos do fato típico, é correto afirmar:

• A.

  A adequação do fato ao tipo penal só pode se operar de forma direta, inexistindo tipicidade indireta.

• B.

  É possível a ocorrência de fato típico quando o resultado lesivo é decorrente de caso fortuito.

• C.

  É possível a ocorrência de fato típico quando o resultado lesivo é decorrente de força maior.

• D.

  A superveniência de causa relativamente independente sempre exclui a imputação.

• E.

  A omissão é penalmente relevante quando o agente, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

A respeito das teorias formuladas em torno da tipicidade penal, assinale a opção correta.

• A.

  A palavra tipo, uma tradução do vocábulo alemão tatbestand, enfatiza a natureza predominantemente aberta da descrição das condutas humanas penalmente relevantes.

• B.

  Para a configuração da tipicidade da conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a presença da tipicidade material.

• C.

  Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da ilicitude.

• D.

  A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso concreto, que a conduta praticada pelo agente é antinormativa, ou seja, contrária à ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o direito penal.

NÃO se inclui dentre os elementos do crime culposo

• A.

  a inobservância do dever de cuidado objetivo.

• B.

  a ação ou omissão voluntária.

• C.

  o resultado lesivo voluntário.

• D.

  a previsibilidade.

• E.

  a tipicidade.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

O direito penal moderno é o direito penal da culpa, sendo, portanto, presumíveis os fatos delituosos, conforme jurisprudência dominante.

• C. Certo
• E. Errado