Questões de Direito Penal

É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal, EXCETO:

• A. A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.
• B. A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada.
• C. É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
• D. Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.

. Dentre os crimes abaixo, o ÚNICO que não é considerado hediondo é

• A.

  a extorsão qualificada pela morte.

• B.

  o estupro qualificado.

• C.

  a epidemia com resultado morte.

• D.

  a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.

• E.

  o seqüestro.

Quanto ao erro em matéria penal todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

• A. A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente.
• B. Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição.
• C. O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do fato.
• D. O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.

Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que

• A. Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de segurança.
• B. As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semiimputáveis somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de segurança consoante o princípio da reserva legal.
• C. O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.
• D. A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.

O crime de descaminho, praticado por particular contra a administração pública, é caracterizado pelo ato de:

• A. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• B. solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
• C. iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
• D. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• E. usurpar o exercício de função pública.

A Lei n^o 8.137/90, em seu art. 5^o, inciso IV, dispõe ser crime "recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informação sobre o custo de produção ou preço de venda". Na espécie, sem justa causa, significa elemento:

• A. subjetivo do tipo
• B. objetivo do tipo
• C. normativo do tipo
• D. explicativo do tipo
• E. causal do tipo

Considerando as alternativas abaixo, é ERRADO afirmar que:

• A. É admissível a receptação de receptação, exceto se adquirida de terceiro de boa-fé.
• B. O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se no momento em que a privação da liberdade da vítima se completa.
• C. O agente que, para roubar o caixa, invade mercearia matando seu proprietário e mais dois empregados, fugindo em seguida com res furtiva, responde por um único latrocínio, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada na dosimetria da pena.
• D. A apropriação indébita de coisa furtada não é possível ainda que desconheça o agente sua origem.

Os elementos que determinam o cumprimento de pena em estabelecimentos distintos são:

• A. natureza do delito, idade e sexo do apenado
• B. idade, agravantes pessoais e periculosidade
• C. sexo do apenado, periculosidade e primariedade do condenado
• D. primariedade do condenado, natureza do delito e agravantes pessoais

Comparando a falsidade ideológica com a material podemos concluir que:

• A. não podem ser provadas com perícia no documento
• B. ambas podem ser provadas com perícia no documento
• C. somente a falsidade ideológica pode ser provada com perícia no documento
• D. somente a falsidade material pode ser provada com perícia no documento

Mário é funcionário público municipal, exercendo suas funções no setor de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Luís não pagou o tributo referente à sua residência, apesar de várias vezes notificado. Em vista disso, objetivando cobrar esse tributo devido ao erário público municipal, Mário mandou confeccionar e pendurou na via pública, defronte à residência de Luís, várias faixas dizendo que Luís era caloteiro e não pagava os impostos devidos à Prefeitura. Assim procedendo, Mário

• A.

  praticou delito de concussão.

• B.

  não praticou crime contra a administração pública.

• C.

  praticou delito de prevaricação.

• D.

  cometeu crime de exercício funcional ilegalmente prolongado.

• E.

  cometeu crime de excesso de exação.