Questões de Direito Penal

Quanto à evolução dogmática do conceito de crime é CORRETO afirmar que:

• A. São elementos da culpabilidade normativa para a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
• B. Atualmente, o Código Penal apresenta conceito claro do que é ação e omissão.
• C. Sendo a tipicidade indício de ilicitude, pode-se falar apenas em causa legal de exclusão da ilicitude e não em causa supra legal, uma vez que esta fere o princípio da legalidade.
• D. O tipo penal não tem mais como função fundamental a função de garantia.
• E. A teoria finalista da ação deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade.

João observa à distância Caio apontar arma de fogo contra Mélvio e, após disparo, errar o alvo. Existem dúvidas acerca do crime ora cometido, visto que João desconhece os sujeitos envolvidos e as demais circunstâncias do fato por ele presenciado. Dentre as alternativas abaixo, qual determinará a CORRETA tipificação do evento.

• A. A situação de perigo abstrato criada no evento contra Mélvio.
• B. O elemento objetivo do tipo.
• C. O resultado advindo da ação de Caio contra Mélvio.
• D. O elemento subjetivo do tipo.
• E. A situação de perigo concreto criada no evento contra Mélvio.

Durante roubo a mâo armada, a vítima, Maria, perde a bolsa para o meliante e, assustada com a arma de fogo que lhe era apontada, morre em fulminante ataque cardíaco. Diante da situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

• A. O meliante responderá pelo crime de latrocínio, ou seja, roubo qualificado pela morte da vítima, pois a morte é considerada resultado dúbio da violência empregada.
• B. O ataque cardíaco é causa concomitante à conduta relativamente independente e não exclui o nexo causal, respondendo o meliante pelo roubo em concurso formal com o homicídio doloso ou culposo se caracterizado o dolo ou a culpa quanto ao resultado morte no caso concreto.
• C. Uma vez que o ataque cardíaco de Maria é causa absolutamente independente, não há nexo de causalidade entre a ação do meliante e o resultado, tornando sua conduta penalmente irrelevante por se tratar de crime impossível.
• D. O meliante responderá por tentativa de roubo qualificado pela morte, uma vez que houve preterdolo em relação ao resultado mais grave.
• E. Por ser o ataque cardíaco concausa que por si só produziu o resultado morte, exclui-se o nexo causal e o meliante responde penalmente apenas pelo roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.

Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes. O crime de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos crimes de periclitação da vida e da saúde todas as alternativas são corretas, EXCETO:

• A. O crime de adandono de incapaz é crime de perigo concreto.
• B. O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é perigo individual, mas pode a conduta típica abranger vários sujeitos passivos se forem eles passíveis de determinação.
• C. O crime de omissão de socorro é comum, sendo seu sujeito ativo qualquer pessoa, ainda que não tenha o dever jurídico de prestar assistência.
• D. Pode, no caso concreto, ocorrer erro de tipo no crime de perigo de contágio de moléstia grave quando o agente desconhecer a gravidade elementar de sua moléstia, incorrendo este apenas no crime de lesão corporal caso o perigo se concretize.
• E. Esposa pode ser sujeito passivo do crime de maus-tratos praticado pelo marido.

Com relação aos Crimes contra o Patrimônio, indique a alternativa CORRETA:

• A. Comete o crime de apropriação indébita empregado os ECT, empresa pública federal, que se apropria de certa importância em dinheiro referente à venda de selos de que tinha posse em razão de sua função.
• B. Quem ameaça de morte indivíduo para receber dinheiro que lhe era devido comete o crime de extorsão.
• C. Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de extorsão quando se utilizar de violência ilícita à função que exerce, não configurando aqui o crime de concussão.
• D. É crime de estelionato e não de extorsão se fazer passar falsamente por policial e ameaçar vítima de prendê-la em razão de falsa diligência exigindo em troca de sua liberdade vantagem econômica.
• E. Aquele que encomenda o furto de determinado veículo responde por receptação dolosa uma vez que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.

Quanto a relação de causalidade, todas as alternativas são corretas, exceto:

• A. Segundo a Teoria conditio sine quan non, não há distinção entre causa e condição, sendo tudo que contribui, no caso concreto, para o resultado, causa do mesmo para o direito Penal.
• B. A imputação do crime não é excluída ao agente se é o resultado típico produzido por concausa absolutamente independente em relação ao comportamento humano.
• C. Os crimes omissivos próprios como a omissão do socorro, prescindem da relação de causalidade.
• D. Os crimes omissivos impróprios por serem crimes materiais exigem observância do nexo causal.
• E. A relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado punível é relevante para o direito penal quando a previsibilidade, limitando-se pelo dolo ou pela culpa.

Quanto ao concurso aparente de normas é correto afirmar que:

• A. pelo principio da subsidiariedade comparam-se os fatos e não as normas funcionado estas como fase normal de preparação ou mero exaurimento de crime mais grave.
• B. O principio da especialidade tem como finalidade excluir a aplicação da lei geral exitando o bid in idem ao acrescentar a ela elementos próprios.
• C. Apenas com a analise do caso concreto é possível definir qual principio solucionador sera aplicado no aparente conflito de normas.
• D. A consunção é aplicada quando diferentes normas protegem o mesmo bem jurídico em diferentes graus de agressão, aplicando-se a norma que abrange todas as etapas da execução em detrimento daquela que descreve apenas fase previa da conduta tipificada.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Quanto ao erro em matéria Penal, todas as alternativas estão corretas, exceto:

• A. o erro de tipo culposo incide com exclusividade nos crimes culposos.
• B. O erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade e não permite punição do direito penal.
• C. Não caracteriza erro de proibição escusável o erro de subsunção no qual o agente se engana acerca do enquadramento legal de sua conduta.
• D. O erro de proibição evitável não exclui a punição do crime doloso por não haver alteração da natureza do crime, mas conduz a redução da sua pena.
• E. O erro de tipo essencial exclui o dolo mas permite punição residual pela culpa caso exista previsão.

Quanto ao concurso de pessoas, todas as alternativas estão corretas, exceto:

• A. nos crimes plurisubjetivos o concurso de pessoas é necessário.
• B. No concurso de pessoas o legislador adotou a teoria monista, sendo para autoria adotado conceito restritivo de autor.
• C. As condições de caráter pessoal não se comunicam no concurso de pessoas por previsão legal, mas as elementares do tipo se comunicam sempre que integrarem a esfera de conhecimento dos participantes.
• D. É possível o concurso de pessoas nos crimes omissivos impróprios.
• E. Quem promete recompensa para que outro pratique homicídio é autor colateral do homicídio praticado.