Questões de Direito Penal

O perdão do ofendido

• A. é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
• B. prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.
• C. não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.
• D. só é admissível se expresso.
• E. exige aceitação do querelado para produzir efeito.

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir. Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que não tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

• C. Certo
• E. Errado

José, juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, depara-se com um processo em que figura na condição de ré uma grande amiga de infância de sua filha. Não havendo causa de impedimento ou suspeição, separa o processo para proferir, com calma, na manhã seguinte, uma sentença condenatória bem fundamentada, pois sabe que sua filha ficaria chateada diante de sua decisão. Ocorre que, por descuido, esqueceu o processo no armário de seu gabinete por 06 meses, causando a prescrição da pretensão punitiva. Considerando a hipótese narrada, é correto afirmar que a conduta de José:

• A. é atípica, sob o ponto de vista do Direito Penal;
• B. configura a prática do crime de prevaricação, pois presente o elemento subjetivo da satisfação de sentimento pessoal;
• C. configura a prática do crime de condescendência criminosa;
• D. configura a prática do crime de prevaricação, bastando para tanto o dolo genérico;
• E. configura a prática do crime de corrupção passiva.

Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal, julgue os itens que se seguem. A conduta de Carlo configura crime de menor potencial ofensivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.

• A. Embora o princípio da legalidade proíba o juiz de criar figura típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação extensiva, o julgador pode, para beneficio do réu, combinar dispositivos de uma mesma lei penal para encontrar pena mais proporcional ao caso concreto.
• B. Do princípio da culpabilidade procede a responsabilidade penal subjetiva, que inclui, como pressuposto da pena, a valoração distinta do resultado no delito culposo ou doloso, proporcional à gravidade do desvalor representado pelo dolo ou culpa que integra a culpabilidade.
• C. O princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada ou processada duas vezes pelo mesmo fato, além de proibir a pluralidade de sanções de natureza administrativa sancionatórias.
• D. A infração bagatelar própria está ligada ao desvalor do resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade material do fato; já a imprópria exige o desvalor ínfimo da culpabilidade em concurso necessário com requisitos post factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto.
• E. O princípio da ofensividade ou lesividade não se presta à atividade de controle jurisdicional abstrata da norma incriminadora ou à função político-criminal da atividade legiferante.

Quanto aos crimes contra a administração da justiça,

• A. não tipifica denunciação caluniosa dar causa à ins- tauração de investigação policial ou de processo ju- dicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
• B. qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
• C. configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de deten- ção.
• D. há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.
• E. só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

A respeito do crime consumado e do crime tentado, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, considere:

I. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução de um delito, desiste de prosseguir na realização típica, atendendo sugestão de terceiro.

II. A redução de um a dois terços da pena em razão do reconhecimento do crime tentado deve ser estabelecida de acordo com as circunstâncias agravantes ou atenuantes porventura existentes.

III. Há arrependimento eficaz, quando o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, arrepende-se e tenta, sem êxito, por todas as formas, impedir a consumação.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, o arrependimento posterior consistente na reparação voluntária e completa do prejuízo causado, implica a redução obrigatória da pena de um a dois terços.

V. Há crime impossível quando a consumação não ocorre pela utilização de meio relativamente inidôneo para produzir o resultado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. IV.
• E. II e V.

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

• A. admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
• B. exclui o dia do começo em seu cômputo.
• C. a contagem é feita pelo calendário comum, considerando- se os meses sempre como de trinta dias.
• D. é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
• E. se considera a hora em que cometido o crime.

Segundo disposição expressa da lei penal, quem insere na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência so- cial, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório incorre nas penas cominadas ao delito de

• A. sonegação de contribuição previdenciária.
• B. falsificação de documento público.
• C. uso de documento falso.
• D. falsificação de documento particular.
• E. falsidade ideológica.