Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

• A. os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
• B. civil acusado de prática de crime contra as instituições militares.
• C. militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.
• D. os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.

Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de

• A. perempção
• B. suspeição
• C. prescrição
• D. preclusão

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

• A. Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.
• B. Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.
• C. Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.
• D. Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

• A. reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.
• B. receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.
• C. absolver, em qualquer hipótese, o réu.
• D. indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

Sobre o concurso de pessoas, no direito penal militar, verifica-se que

• A. o crime de homicídio, previsto no artigo 205 do CPM, é considerado crime de concurso necessário.
• B. na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
• C. o crime de motim, previsto no art. 149 do CPM, é classificado como crime unissubjetivo.
• D. o crime de falso testemunho, previsto no art. 346 do CPM, é denominado crime próprio, porquanto admissível a coautoria.

O Código Penal Militar dispõe o seguinte, sobre a embriaguez:

• A. na embriaguez involuntária completa, o agente será considerado imputável.
• B. o estado de embriaguez não constitui tipo autônomo previsto na legislação penal militar, considerado apenas contravenção penal na legislação comum.
• C. a embriaguez patológica é considerada doença mental, e, no caso de não suprimir completamente a capacidade de entendimento, estará presente a semi-imputabilidade, ocasionando uma redução da pena.
• D. na embriaguez voluntária preordenada completa, o agente será considerado inimputável.

Sobre a ação penal nos crimes militares, verifica-se que

• A. embora pública, admite-se a ação penal privada subsidiária.
• B. há previsão expressa da ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
• C. vigora o princípio da disponibilidade.
• D. a requisição, por encerrar ordem dirigida ao membro do Ministério Público Militar, o obriga a ajuizar a ação penal.

São consideradas penas principais, segundo o Código Penal Militar, a

• A. perda de posto e patente.
• B. suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
• C. incompatibilidade com o oficialato.
• D. exclusão das forças armadas.

Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:

• A. o delito de conspiração se aperfeiçoa quando os autores se reúnem conscientemente com a finalidade de praticar futuro motim.
• B. o delito de omissão de lealdade militar (art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo) admite a modalidade culposa.
• C. o crime de incitamento do art. 155 do CPM pode ser praticado apenas por militar, porquanto o bem jurídico tutelado é a disciplina militar.
• D. no delito de conspiração pode haver a diminuição da pena ao agente que denuncia o ajuste de que participou, antes da execução do crime ou quando era ainda possível evitar-lhe as consequências.

Sobre o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, tem-se que:

• A. não admite coautoria.
• B. é considerado crime instantâneo.
• C. o afastamento injustificado é considerado um elemento descritivo do tipo penal.
• D. é considerado crime de mão própria.