Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar

Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

Não se exige a citação do investigado para a lavratura do termo de deserção, mas apenas a publicação do termo em boletim ou documento equivalente. Isso decorre da natureza inquisitorial do procedimento, cuja finalidade é instruir eventual ação penal que venha a ser oferecida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

Competirá à justiça militar estadual decidir sobre a perda da graduação de praças somente quando se tratar de crime em que a ela caiba processar e julgar, ou seja, crimes militares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à aplicação da lei penal militar, em consonância com o que prescreve o Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja para prejudicar o réu.

• B.

  Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.

• C.

  O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

• D.

  O militar da reserva ou reformado, mesmo quando empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade, para fins de aplicação da lei penal militar.

acordo com o Código de Processo Penal Militar, na parte que trata do Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Inquérito Policial Militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

• B.

  A autoridade militar tem competência para mandar arquivar autos de Inquérito Policial Militar.

• C.

  O escrivão não presta compromisso de manter o sigilo do inquérito.

• D.

  O prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar é de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso e 50 (cinqüenta) dias, se o indiciado estiver solto.

Marque a alternativa CORRETA. O Tenente Delta está comandando uma operação de trânsito rodoviário quando uma tia, muito querida do oficial é parada. O veículo conduzido pela distinta senhora está com várias irregularidades. (Sem equipamentos obrigatórios e outras infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro). O oficial libera sua tia sem adotar qualquer providência legal. Em tese, o oficial cometeu o delito militar de:

• A.

  Prevaricação – Artigo 319 do Código Penal Militar.

• B.

  Concussão – Artigo 305 do Código Penal Militar.

• C.

  Excesso de exação – Artigo 306 do Código Penal Militar.

• D.

  Corrupção ativa – Artigo 309 do Código Penal Militar.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69, sobre o exercício da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  É competência da polícia judiciária militar apurar única e exclusivamente os crimes militares e sua autoria.

• B.

  As atribuições para o exercício da polícia judiciária militar somente podem ser delegadas a oficial da ativa.

• C.

  O encarregado do IPM deverá obrigatoriamente ser de posto superior, ou mais antigo que o indiciado, exceto se este for oficial da reserva.

• D.

  O mandado de prisão poderá ser decretado pelas autoridades relacionadas no Art 7º do CPPM, sendo a competência para cumpri-lo exclusiva do oficial encarregado do IPM ou do Comandante da Unidade em que serve o militar indiciado.

Um policial militar da ativa, de serviço no policiamento velado, foi preso em flagrante delito pelo Tenente “Sabe-Tudo”, do 100º BPM, após cometer um crime de latrocínio contra um civil. Neste caso, estamos diante de um delito de competência da:

• A.

  Justiça Comum Estadual.

• B.

  Justiça Militar Federal.

• C.

  Justiça Militar Estadual.

• D.

  Justiça Comum Federal.

De acordo com o Código Penal Militar, qual crime abaixo NÃO existe previsão na modalidade culposa:

• A.

  Receptação.

• B.

  Lesão corporal.

• C.

  Prevaricação.

• D.

  Condescendência criminosa.