Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA no tocante ao crime do art. 157 (Praticar violência contra superior):

• A.

  Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada da metade.

• B.

  Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

• C.

  Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente (sujeito ativo), a pena é de detenção

• D.

  A pena é aumentada de um terço, se o crime ocorre em serviço.

O parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar, assevera que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum”. Diante desta assertiva, marque a alternativa correta:

• A.

  o militar de serviço que comete crime de homicídio contra outro militar será julgado na justiça comum.

• B.

  o militar de serviço que comete crime de latrocínio contra um civil será julgado na justiça comum.

• C.

  o militar de serviço que pratica o crime de auxílio ao suicídio contra um civil será julgado pela justiça comum.

• D.

  o militar de serviço que comete crime de lesão corporal contra um civil será julgado na justiça comum.

Os crimes militares estão previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.001/1969, que dispõe sobre o Código Penal Militar. A lei penal militar considera como crimes militares:

I – Os crimes previstos em leis especiais e as contravenções penais, quando praticadas por militar da ativa.

II – Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade, contra o patrimônio sob administração militar, ou a ordem administrativa militar.

III – Os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definido de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

IV - Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade, contra militar na mesma situação.

 A respeito da assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  I e IV são verdadeiras.

• B.

  I, II e III são verdadeiras.

• C.

  II, III e IV são verdadeiras.

• D.

  todas são verdadeiras.

O SD 1ª CL PM MÉVIO, sempre ávido por conhecimentos sobre as providências operacionais e o devido embasamento legal de suas ações, durante instrução que antecede ao lançamento do turno operacional de serviço, lançou um questionamento ao 3º SGT PM TÍCIO, por ocasião das informações que estavam sendo repassadas à tropa sobre as penas previstas no Direito Penal Militar.

O Sargento passou as informações abaixo ao Soldado da PMMG:

I – A pena de morte não pode ser aplicada aos militares.

II – Os oficiais estão sujeitos à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função.

III – Aplica-se a militar da ativa a pena de reforma que sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo.

IV – A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

Do que foi exposto pelo Sargento TÍCIO, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  III e IV são verdadeiras.

• C.

  I e IV são verdadeiras.

• D.

  II e IV são verdadeiras.

O crime de Desrespeito a Superior consiste na falta de consideração, de respeito ou de acatamento, praticada entre militares, previsto no Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar). Sobre o referido tipo penal, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  é um crime militar próprio.

• B.

  exige que o desrespeito seja praticado na presença de outro militar.

• C.

  se o agente desconhece tratar-se de superior, não há crime.

• D.

  é um crime contra o serviço militar e o dever militar.

O 3º SGT PM BELTRANO encontrou com o CB PM TRICLANO no corredor de uma Unidade da PMMG e passou a proferir as seguintes palavras: “Ô Praça Véia, você não tem competência para fazer uma comunicação disciplinar de ninguém, seu otário, muito menos para ser Cabo. Essa Comunicação de merda que você fez daquele soldado pode pegar, rasgar e enfiar onde quiser.” O CB PM TRICLANO levou os fatos ao conhecimento de seu chefe direto para as providências cabíveis, sendo instaurado o competente Inquérito Policial Militar (IPM). De acordo com o Direito Penal Militar, o 3º SGT PM BELTRANO:

• A.

  cometeu crime de injúria contra o CB PM TRICLANO.

• B.

  não praticou nenhum crime, pois chamar a atenção do subordinado é permitido, na forma feita pelo 3º SGT PM BELTRANO.

• C.

  cometeu crime de calúnia, pois ofendeu a honra objetiva da vítima.

• D.

  cometeu o crime de difamação, pois foi imputado fato ofensivo à reputação da vítima.

O furto é um crime contra o patrimônio previsto na legislação castrense (Decreto-Lei nº 1.001/1969 – Código Penal Militar) e consiste na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Sobre as modalidades do crime de furto, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  O furto simples é um crime militar impróprio.

• B.

  O desvio de sinal de TV à Cabo não pode ser considerado como furto simples de energia elétrica ou outra forma de energia que tenha valor econômico.

• C.

  Será furto qualificado o praticado mediante escalada.

• D.

  O furto de uso não é previsto na legislação militar, pois não é possível subtrair a coisa alheia e depois restituí-la ou recolocá-la no lugar onde se encontrava.

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

• A. A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
• B. Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
• C. O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.
• D. A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.
• E. Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Um adolescente com dezessete anos de idade que, convocado ao serviço militar, após ser incorporado, praticar conduta definida no CPM como crime de insubordinação praticado contra superior será alcançável pela lei penal militar, a qual adotou, para os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade, o sistema biopsicológico, em que o reconhecimento da imputabilidade fica condicionado ao seu desenvolvimento psíquico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.

• C. Certo
• E. Errado