Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:

• A. o desertor que se apresentar ou for capturado deve ser preso em flagrante.
• B. os militares devem prender em flagrante delito quem for insubmisso.
• C. lavrado o auto de flagrante delito, o preso permanece à disposição da autoridade militar.
• D. nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a consumação.
• E. logo após a lavratura do auto de prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A instrução criminal de determinado processo em que se apura delito militar foi presidida perante juízo incompetente em razão da pessoa (ratione personae), tendo os autos sido encaminhados ao competente juízo após as formalidades processuais pertinentes. Nessa situação, caso não tenha havido a arguição da nulidade no momento oportuno, os atos já exarados poderão ser revalidados por termo ou por decisão do novo juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um oficial-general da ativa, do último posto e mais antigo da corporação, praticou crime definido como militar, gerando dúvidas sobre quem presidirá o inquérito policial militar para a completa apuração dos fatos, em face da inexistência de outro oficial da ativa de maior antiguidade. Nessa situação, deve ser convocado oficial-general da reserva do último posto, pois prevalece a relação de antiguidade entre militares no serviço ativo e na inatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.

Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer das decisões exaradas pela justiça militar.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.

A auditoria de correição, o conselho permanente de justiça, o conselho especial de justiça e o juiz-auditor são órgãos jurisdicionais legais e não constitucionais de primeira instância da justiça militar federal, diferente da justiça militar estadual, na qual o juiz de direito do juízo militar e os conselhos de justiça são órgãos constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.

Os prazos determinados pela lei adjetiva penal para o edital de citação levam em conta a menor ou maior dificuldade do acusado de tomar conhecimento dele. Assim, estabelece o prazo de cinco dias quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; de quinze dias, quando não for encontrado; de vinte dias, quando estiver em lugar incerto ou não sabido; de vinte a noventa dias, a critério do juiz, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que:

• A. são definitivas as provas periciais nele produzidas.
• B. deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver solto.
• C. Possui caráter sigiloso, sendo vedado o acesso do advogado do indiciado.
• D. o encarregado poderá ter assistência de um membro do Ministério Público.
• E. ao encarregado é vedada a representação a fim de que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.

Para o Código Penal Militar, recusar obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, é fato tipificado como crime de:

• A. despojamento desprezível.
• B. recusa à ordem superior.
• C. desrespeito a superior hierárquico.
• D. recusa de obediência.
• E. desacato.

De acordo com o Código Penal Militar, embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestar serviço é crime, cuja pena é de:

• A. reclusão, de dez a 15 anos.
• B. detenção, de até seis meses.
• C. reclusão, de até seis meses.
• D. detenção, de dois a quatro anos.
• E. detenção, de seis meses a dois anos.