Questões de Direito Penal Militar / Processual Penal Militar da Fundação Carlos Chagas (FCC)

“A”, policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B”, farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

• A. “A” deverá ser julgado pela justiça militar, porquanto se encontrava em serviço e utilizava arma da corporação.
• B. o fato de “A” estar em serviço não impõe a competência da justiça militar, mas sim o fato de ter utilizado arma da corporação.
• C. o fato de “A” estar em serviço impõe a competência da justiça militar, não possuindo relevância o fato da arma utilizada pertencer à corporação.
• D. são irrelevantes para competência as circunstâncias citadas.
• E. a competência será da justiça comum somente se os motivos dos disparos não estiverem relacionados com a diligência policial.

No que tange à aplicação da lei penal militar, em consonância com o que prescreve o Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja para prejudicar o réu.

• B.

  Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.

• C.

  O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

• D.

  O militar da reserva ou reformado, mesmo quando empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade, para fins de aplicação da lei penal militar.

acordo com o Código de Processo Penal Militar, na parte que trata do Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Inquérito Policial Militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

• B.

  A autoridade militar tem competência para mandar arquivar autos de Inquérito Policial Militar.

• C.

  O escrivão não presta compromisso de manter o sigilo do inquérito.

• D.

  O prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar é de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso e 50 (cinqüenta) dias, se o indiciado estiver solto.

Marque a alternativa CORRETA. O Tenente Delta está comandando uma operação de trânsito rodoviário quando uma tia, muito querida do oficial é parada. O veículo conduzido pela distinta senhora está com várias irregularidades. (Sem equipamentos obrigatórios e outras infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro). O oficial libera sua tia sem adotar qualquer providência legal. Em tese, o oficial cometeu o delito militar de:

• A.

  Prevaricação – Artigo 319 do Código Penal Militar.

• B.

  Concussão – Artigo 305 do Código Penal Militar.

• C.

  Excesso de exação – Artigo 306 do Código Penal Militar.

• D.

  Corrupção ativa – Artigo 309 do Código Penal Militar.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69, sobre o exercício da Polícia Judiciária Militar, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  É competência da polícia judiciária militar apurar única e exclusivamente os crimes militares e sua autoria.

• B.

  As atribuições para o exercício da polícia judiciária militar somente podem ser delegadas a oficial da ativa.

• C.

  O encarregado do IPM deverá obrigatoriamente ser de posto superior, ou mais antigo que o indiciado, exceto se este for oficial da reserva.

• D.

  O mandado de prisão poderá ser decretado pelas autoridades relacionadas no Art 7º do CPPM, sendo a competência para cumpri-lo exclusiva do oficial encarregado do IPM ou do Comandante da Unidade em que serve o militar indiciado.

Um policial militar da ativa, de serviço no policiamento velado, foi preso em flagrante delito pelo Tenente “Sabe-Tudo”, do 100º BPM, após cometer um crime de latrocínio contra um civil. Neste caso, estamos diante de um delito de competência da:

• A.

  Justiça Comum Estadual.

• B.

  Justiça Militar Federal.

• C.

  Justiça Militar Estadual.

• D.

  Justiça Comum Federal.

De acordo com o Código Penal Militar, qual crime abaixo NÃO existe previsão na modalidade culposa:

• A.

  Receptação.

• B.

  Lesão corporal.

• C.

  Prevaricação.

• D.

  Condescendência criminosa.

De acordo com o Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA no tocante ao crime do art. 157 (Praticar violência contra superior):

• A.

  Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada da metade.

• B.

  Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

• C.

  Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente (sujeito ativo), a pena é de detenção

• D.

  A pena é aumentada de um terço, se o crime ocorre em serviço.

O parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar, assevera que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum”. Diante desta assertiva, marque a alternativa correta:

• A.

  o militar de serviço que comete crime de homicídio contra outro militar será julgado na justiça comum.

• B.

  o militar de serviço que comete crime de latrocínio contra um civil será julgado na justiça comum.

• C.

  o militar de serviço que pratica o crime de auxílio ao suicídio contra um civil será julgado pela justiça comum.

• D.

  o militar de serviço que comete crime de lesão corporal contra um civil será julgado na justiça comum.

Os crimes militares estão previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.001/1969, que dispõe sobre o Código Penal Militar. A lei penal militar considera como crimes militares:

I – Os crimes previstos em leis especiais e as contravenções penais, quando praticadas por militar da ativa.

II – Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade, contra o patrimônio sob administração militar, ou a ordem administrativa militar.

III – Os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definido de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

IV - Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade, contra militar na mesma situação.

 A respeito da assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  I e IV são verdadeiras.

• B.

  I, II e III são verdadeiras.

• C.

  II, III e IV são verdadeiras.

• D.

  todas são verdadeiras.