Questões de Direito Penal do ano 2003

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e suas penas, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  peculato – pena: reclusão, de oito a doze anos, e multa;

• B.

  concussão – pena: reclusão, de quatro a seis anos, e multa;

• C.

  corrupção passiva – pena: reclusão, de um a oito anos, e multa;

• D.

  violência arbitrária – pena: detenção, de nove meses a quatro anos, ou multa.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida constitui conduta típica do crime de:

• A.

  prevaricação

• B.

  concussão

• C.

  corrupção passiva;

• D.

  peculato

Sobre o crime de peculato, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  a apropriação de quantia, pelo presidente de entidade sindical, em razão da função, recebida para pagamento a associados por força de acordo em reclamação trabalhista constitui crime de peculato;

• B.

  para a configuração do peculato, é indispensável tenha o acusado tirado vantagem do crime, sendo insuficiente o desvio do bem público em proveito alheio;

• C.

  configura estado de necessidade, de modo a excluir a antijuridicidade da apropriação de valores públicos sob a guarda do funcionário, as dificuldades financeiras decorrentes de insuficiente remuneração;

• D.

  a aprovação das contas de um servidor público exime-o de qualquer responsabilidade penal em relação àquelas contas, mesmo verificada posteriormente a sua inidoneidade.

Sobre o crime de corrupção passiva, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  ocorre o delito de corrupção passiva pela simples solicitação de vantagem, ainda que impossível de ser cumprida, é dizer, ainda que não esteja ao alcance da pessoa que é solicitada;

• B.

  o sujeito passivo do crime de corrupção passiva é a pessoa a quem é solicitada a vantagem indevida;

• C.

  o delito de corrupção passiva pode ser punido a título de culpa, pois se trata de delito de simples atividade ou de mera conduta;

• D.

  comete o delito de corrupção passiva aquele que, exercendo função de destaque em empresa concessionária de serviço público, solicita e recebe de fornecedores da mesma favores para o pagamento de seus créditos.

No que tange aos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

O sujeito ativo do crime de concussão é o funcionário público, mesmo que ainda não tenha assumido o cargo, mas desde que haja em virtude dele, nada impedindo, no entanto, que um particular seja co-autor ou partícipe da infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao crime consumado, tentado, da desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um agente de polícia exigiu de um traficante a importância de R$ 20 mil para deixar de autuá-lo em flagrante e apreender a substância entorpecente que transportava.

Nessa situação, a consumação do crime de concussão ocorrerá com a simples exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento o exaurimento da infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o crime de prevaricação, assinale a assertiva correta.

• A.

  Está configurado o crime quando o agente, sem qualquer objetivo pessoal, retarda ou deixa de pra-ticar, por indolência, ato de ofício.

• B.

  Está configurado o crime quando o agente, sem qualquer objetivo pessoal, retarda ou deixa de praticar, por mera negligência, ato de ofício.

• C.

  Está configurado o crime quando o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• D.

  Não pode ser sujeito ativo desse crime o funcio-nário público ocupante de cargo em comissão.

• E.

  O sujeito ativo desse crime é qualquer funcionário público, independentemente do cargo que ocupa; o sujeito passivo é só o particular atingido pela ação ou omissão; o bem jurídico tutelado pela nor-ma é o ordenamento jurídico como um todo.

Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem.

O peculato, por ter a ele cominada pena mínima de um ano de detenção, é um crime de menor potencial ofensivo e, portanto, é da competência do Juizado Especial Criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  se José da Silva restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será extinta a sua punibilidade.

• B.

  João responderá em co-autoria por peculato culposo.

• C.

  José da Silva não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restitua a importância, pois cometeu crime de peculato doloso.

• D.

  João não responderá de modo algum em coautoria com José de Silva.

• E.

  José da Silva não cometerá qualquer crime se devolver a importância aos cofres públicos antes do recebimento da denúncia já ofertada pelo Ministério Público.

Em reforma do Código Penal, no ano de 2000, foi introduzido, no Capítulo dos Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, o seguinte tipo penal:

• A.

  peculato

• B.

  inserção de dados falsos em sistema de informações

• C.

  excesso de exação

• D.

  advocacia administrativa

• E.

  violação de sigilo funcional