Questões de Direito Penal do ano 2005

O Código Penal vigente NÃO considera de direitos a

• A.

  prestação pecuniária

• B.

  multa

• C.

  perda de bens e valores

• D.

  prestação de serviços à comunidade

• E.

  limitação de fim de semana

"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".

(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)

Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:

• A.

  Princípio da legalidade ou da reserva legal.

• B.

  Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio

• C.

  Princípio da culpabilidade

• D.

  Princípio da irretroatividade da lei penal.

• E.

  Princípio da humanidade.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Caso se considere que, em março de 2005, tenha entrado em vigor uma lei que tornou atípica a conduta de furtar bens de valor inferior a R$ 5.000,00, João e Pedro não seriam beneficiados, uma vez que, ao tempo da ação, o fato realizado constituía crime.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio, reincidente, foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de nove anos de reclusão, pela prática do crime de estupro. Anteriormente, após o advento da Lei dos Crimes Hediondos, Antônio havia praticado o crime de estupro, pelo qual foi condenado definitivamente à pena de seis anos de reclusão.

Nessa situação, Antônio preencherá o requisito objetivotemporal do livramento condicional após o cumprimento de mais de dez anos das penas.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que, verificada a prática de ato infracional, entre as medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator, se inclui

• A.

  a liberdade vigiada.

• B.

  a obrigação de reparar o dano.

• C.

  a prestação de serviços à comunidade.

• D.

  qualquer medida protetiva prevista na legislação (ECA, art. 101, I a IV).

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
Representar contra alguém imputando prática de ato de improbidade administrativa, que não constitui crime, quando o autor da denúncia o sabe inocente _____.

• A. é crime previsto em lei especial
• B. é crime de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal
• C. não é crime, já que o ato imputado, embora de improbidade, não é criminoso
• D. constitui crime de difamação, previsto no Código Penal
• E. configura conduta de injúria, segundo o Código Penal

Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Lindolfo, deputado federal, manifestando-se em discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados, proferiu palavras ofensivas a colega que estava sendo submetido a processo de cassação, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva, porque teria recebido dinheiro de empresa que visava influenciar a aprovação de projeto de lei de seu interesse. Nessa situação, caso se apure a falsidade da imputação, Lindolfo responderá pelo crime de calúnia, pois que esse delito não se encontra abrangido pela imunidade parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o superior hierárquico constrange o subordinado, com o intuito de impor vantagem ou favorecimento, através da sedução, caracteriza uma conduta abusiva do tipo:

• A. crime
• B. infração
• C. assédio moral
• D. assédio sexual
• E. atentado ao pudor

Quanto aos crimes contra o patrimônio, a administração e a paz pública, cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Mário e Nélio, imputáveis, e Bruno e Ângelo, inimputáveis por serem menores de 18 anos, se associaram, de forma estável, para a prática de roubos em agências bancárias. Nessa situação, configurou-se o crime de quadrilha ou bando, mesmo que o grupo não tenha realizado nenhum roubo.

• C. Certo
• E. Errado

A lanchonete Hambúrguer Express Ltda. foi interditada pela Vigilância Sanitária, por estar servindo aos seus clientes gêneros alimentícios com prazo de validade expirado, bem como em razão da péssima condição de higiene constatada pela fiscalização na cozinha e nos sanitários desse estabelecimento.

Não obstante a alegação, por parte dos proprietários, de que o agente público que expediu o ato de interdição agiu com abuso do poder, esse ato é portador do atributo da

• A.

  motivação

• B.

  publicidade

• C.

  competência

• D.

  finalidade

• E.

  presunção de legitimidade