Questões de Direito Penal do ano 2006

São características específicas da ação penal privada:

• A.

  prescrição e renúncia

• B.

  renúncia e decadência

• C.

  perempção e preclusão

• D.

  perdão judicial e prescrição

• E.

  perempção e perdão judicial

Na ação penal privada, caso o autor não formule, em sede de alegações finais, o requerimento de condenação do querelado, a conseqüência jurídica é:

• A.

  absolvição sumária

• B.

  extinção da punibilidade

• C.

  decretação da renúncia

• D.

  intervenção do parquet

• E.

  improcedência do pedido

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

É entendimento do STF que, na hipótese do crime de estupro, a ação penal será de iniciativa privada, mesmo que o crime seja praticado com violência real.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

No tocante à aplicação da pena privativa de liberdade, o juiz não poderá atenuar a pena-base em razão de circunstância não prevista expressamente em lei, ainda que assim reconhecida pelos jurados quando do julgamento de crime doloso contra a vida

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura ao condenado a pena privativa de liberdade absoluto respeito à sua integridade física e moral, sendo tal garantia confirmada no texto do Código Penal brasileiro. Como efeito constitucional-penal, o condenado não perde seus direitos políticos, conservando todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

O prazo decadencial é peremptório: não se interrompe nem se suspende. O exercício do direito de queixa não pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, caso o termo final se esgote no dia em que não houver expediente forense

• C. Certo
• E. Errado

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é

• A. retratável até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• B. irretratável.
• C. irretratável após o oferecimento da denúncia.
• D. retratável desde que haja concordância do réu.
• E. irretratável após o recebimento da denúncia.

Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue os itens subseqüentes, relativos à parte geral do Código Penal.

No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime

• B.

  A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.

• C.

  A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.

• D.

  A novatio legis in mellius não tem extratividade.

• E.

  A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos

Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar:

• A.

  A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

• B.

  Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

• C.

  A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

• D.

  A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.