Questões de Direito Penal do ano 2006

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

O dia do começo inclui-se na contagem do prazo penal e tem relevância para as hipóteses de cálculo de duração da pena, do livramento condicional e da prescrição. Em todos esses casos, a contagem dos dias, meses e anos é feita pelo calendário gregoriano.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se a requisição do ministro da Justiça, como condição de procedibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

• A.

  a contravenção penal torna-se crime.

• B.

  o crime torna-se contravenção penal.

• C.

  a pena de detenção torna-se de reclusão.

• D.

  a pena de multa torna-se de detenção.

• E.

  ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.

A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da

• A. culpabilidade.
• B. igualdade.
• C. legalidade.
• D. subsidiariedade.
• E. proporcionalidade.

No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.

Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.

O direito penal, no tocante ao seu objeto, somente pode dirigir seus comandos legais à pessoa, visto que ele se lastreia na voluntariedade da conduta humana. Disso resulta a exclusão da aplicação das leis penais às condutas decorrentes de movimentos corporais causais, como os atos reflexos, que não são domináveis pelo homem.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens subseqüentes. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente configura a abolitio criminis, que, de regra, somente não é aplicável aos fatos anteriores definitivamente decididos por sentença transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Levando-se em conta o seguinte fato: CARLOS CAMPOS emprestou um revólver, calibre 38, ao amigo PAULO PIMENTEIRAS, para que este matasse um inimigo que ambos tinham em comum. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

• A.

  os dois são co-autores do crime de homicídio (art. 121, Código Penal);

• B.

  CARLOS CAMPOS é autor e PAULO PIMENTEIRAS é partícipe do crime de homicídio;

• C.

  CARLOS CAMPOS não cometeu crime nenhum;

• D.

  PAULO PIMENTEIRAS é autor e CARLOS CAMPOS é partícipe do crime de homicídio;

• E.

  CARLOS CAMPOS é executor do crime de homicídio.

Na fixação da pena base, o juiz obedecerá às seguintes etapas:

• A. circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes, circunstâncias agravantes, causas de diminuição de pena e causas de aumento de pena.
• B. circunstâncias atenuantes, circunstâncias agravantes, causas de diminuição de pena, causas de aumento de pena e circunstâncias judiciais.
• C. circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena, circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena.
• D. causas de aumento de pena, circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena e circunstâncias agravantes.
• E. circunstâncias agravantes, circunstâncias atenuantes, causas de aumento de pena, causas de diminuição de pena e circunstâncias judiciais.

Com relação à capacidade de imputação e à responsabilidade penal, assinale a alternativa correta

• A.

  A responsabilidade é uma qualidade do indivíduo que age sem compreender a realidade dos fatos e sem ter consciência de suas implicações.

• B.

  Os menores de quatorze anos que cometem crimes violentos estão sujeitos à codificação específica e deverão ser internados compulsoriamente na FEBEM, após responderem a processo judiciário

• C.

  O indivíduo que comete uma infração penal no meio de multidão em tumulto tem direito a um atenuante, desde que não seja reincidente nem o tenha provocado.

• D.

  A paixão, a emoção e a embriaguez alcoólica voluntária não são consideradas modificadores da capacidade de imputação.

• E.

  Os maiores de 70 anos e os silvícolas são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil