Questões de Direito Penal do ano 2008

De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes.

Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o.

O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.

Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à responsabilidade do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, é correto afirmar que:

• A.

  não há nenhuma responsabilidade criminal possível.

• B.

  o agente responde apenas pelos atos praticados.

• C.

  o agente será punido com a pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3.

• D.

  não obstante a desistência ou o impedimento da produção do resultado, o agente responderá pelo crime tal como se ele tivesse sido consumado.

• E.

  se trata de hipótese de erro de tipo, que exclui a responsabilidade penal, salvo se inescusável.

A respeito da parte geral do direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Alberto, com intenção de ofender levemente a integridade física de Júlio, desferiu-lhe um soco no rosto. Após consumado o crime, Alberto decidiu causar na vítima lesões graves e assim o fez; logo em seguida, Alberto decidiu matar a vítima, consumando também este crime. Nessa situação, há progressão criminosa, devendo Alberto responder, apenas, por homicídio.

• C. Certo
• E. Errado

           Pedro foi dado como incurso nas penas dos artigos 180 e 171, combinados com o artigo 71, do CP, porque, depois de adquirir, de forma ilícita, um talão de cheques em nome da correntista Giselda, que havia sido furtado, utilizou-o para comprar produtos em uma panificadora, no valor de R$ 165,00.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Considerando o valor do prejuízo, se o réu for primário e sem antecedentes criminais, sua pena pode ser reduzida em até dois terços, ou pode ser substituída por multa.

• C. Certo
• E. Errado

Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,

• A.

  Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

• B.

  será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal.

• C.

  o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.

• D.

  é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.

• E.

  o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

Sobre os estabelecimentos penais, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a casa de albergado deverá situar-se em centro urbano e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

• B.

  a cadeia pública será instalada próxima de centro urbano e destina-se aos condenados à pena de detenção.

• C.

  a penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação e destina-se aos condenados à pena de reclusão em regime fechado.

• D.

  a União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação inicial da lei penal e processual penal.

O consentimento da vítima não elide a imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a integridade corporal, não é disponível. Contudo, esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa capaz, dado em situações culturalmente aceitas - por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta profissional ou em uma cirurgia -, torna a conduta não-criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. Em caso de superveniência de doença mental ao condenado, a execução da pena de multa não será suspensa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes penas:

I. reclusão.

II. limitação de fim de semana.

III. multa.

 IV. perda de bens e valores.

 V. prestação pecuniária.

 São penas restritivas de direito SOMENTE

• A.

  I e II.

• B.

  III e V.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, IV e V.