Questões de Direito Penal do ano 2009

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

• B.

  Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

• C.

  Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.

• D.

  Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

• E.

  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei no 9.099/95.

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

• A.

  o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.

• B. é indispensável para a configuração do peculato doloso a prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.
• C.

  a apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não configura o delito de estelionato.

• D.

  o crime de peculato não admite a continuidade de litiva.

• E.

  a reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.

Constitui crime de "Lavagem" ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito

• A.

  pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

• B.

  depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

• C.

  só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.

• D.

  não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

• E.

  só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros,

• A.

  negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.

• B.

  fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

• C.

  exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

• D.

  falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

• E.

  omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

João, funcionário público, exigiu de Paulo a quantia de R$ 10.000,00 para dar andamento a processo administrativo de seu interesse. Paulo recusou-se a pagar a referida quantia e comunicou o ocorrido ao superior hierárquico de João. Nesse caso, João cometeu

• A.

  crime de corrupção passiva consumada.

• B.

  apenas ilícito administrativo.

• C.

  crime de tentativa de concussão.

• D.

  crime de concussão consumado.

• E.

  crime de tentativa de corrupção passiva.

Luiz foi visitado por um fiscal, que encontrou irregularidades na escrituração de sua empresa. Pedro, pessoa de grande prestígio na cidade, companheiro de clube e amigo do fiscal, solicitou de Luiz a quantia de R$ 5.000,00 a pretexto de influir o fiscal a deixar de multá-lo pelas irregularidades constatadas. O fiscal, no entanto, autuou a empresa e aplicou as multas cabíveis. Nesse caso, Pedro

• A.

  não cometeu nenhum delito, pois não evitou a autuação.

• B.

  responderá por crime de tráfico de influência.

• C.

  responderá por crime de exploração de prestígio.

• D.

  responderá por crime de corrupção ativa.

• E.

  responderá por crime de corrupção passiva.

Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio.

Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a crimes de tortura e ambientais.

A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

A conduta de quem se declara falsamente pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado