Questões de Direito Penal do ano 2010

Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, configurando-se quando o agente opõe-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competent e para execut á-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, é o:

• A.

  Desacato;

• B.

  Usurpação de função pública;

• C.

  Resistência;

• D.

  Condescendência Criminosa;

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem à testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou cal ar a verdade em depoimento, períci a, cálculos, tradução ou interpretação, sendo a pena aumentada de um sexto a um terço, se o crime for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública Direta ou Indireta:

• A.

  Coação no curso do processo;

• B.

  Exercício arbitrário das próprias razões;

• C.

  Fraude processual;

• D.

  Corrupção ativa de testemunha ou perito.

Comete crime de desobediência o

• A.

  motociclista que deixa de atender ordem de parada emanada de policial que não está no exercício do cargo.

• B.

  advogado que desatende intimação judicial que lhe ordena fornecer o endereço residencial de seu constituinte.

• C.

  médico que se recusa a fornecer informações a respeito do tratamento a que foi submetida determinada pessoa.

• D.

  particular que se recusa a obedecer a ordem arbitrária de funcionário público.

• E.

  motorista que se recusa a apresentar os documentos do veículo que dirige quando solicitados por policial de trânsito.

Acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes. No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com base nos ensinamentos do direito penal.

• A.

  Nos crimes relativos a licitação, a pena de multa diverge do sistema geral de dias-multa estabelecido no CP e consiste em pagamento de quantia fixada em percentuais calculados na vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente, cujos percentuais não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• B.

  A prática de crime de abuso de autoridade acarreta para o agente a responsabilidade administrativa, civil e penal. A perda da função pública e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública são efeitos automáticos da sentença penal condenatória por esse delito.

• C.

  A lei que regula prevenção e repressão à organização criminosa define esta como quadrilha ou bando ou associação criminosa, estável, com ânimo associativo e duradouro, com a finalidade específica de praticar crimes no âmbito internacional. Em situações excepcionais, a legislação autoriza o juiz a realizar diligências, pessoalmente, mesmo nos casos de sigilo preservados pela CF.

• D.

  O sistema penal brasileiro, no tocante aos delitos contra a fé pública, unificou os crimes de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem e o uso, como próprio, de documento de identidade alheio, em uma única figura típica, ressaltando, nesses casos, a possibilidade da incidência de sanção penal mais severa, se o fato constituir elemento de crime mais grave.

• E.

  A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada pelo magistrado, nos termos da legislação de regência, quando houver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da prática de crimes hediondos e de delitos executados por organizações criminosas.

Em relação ao direito penal e à remição da pena, julgue os próximos itens.

A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.

• A.

  A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• B.

  É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.

• C.

  É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos.

• D.

  A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos.

• E.

  A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Acerca da natureza das circunstâncias jurídico-penais, de acordo com o nosso direito positivo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  No roubo, o concurso de pessoas será circunstância majorante, incidente na terceira fase de aplicação da pena.

• B.

  No furto, o concurso de pessoas sempre será circunstância qualificadora, com reflexo na primeira fase de aplicação da pena.

• C.

  A instigação de pessoa não-punível ao cometimento de crime agrava a pena, incidindo na terceira fase de sua fixação.

• D.

  A reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução da pena, incidindo na segunda ou na terceira fase de sua fixação, conforme o caso.

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

A remição penal consiste no resgate de dias de pena por meio de trabalho, sendo este entendido, na jurisprudência criminal, também como atividade intelectual (estudo). Os dias remidos são considerados pena efetivamente cumprida, para todos os cálculos na execução penal, inclusive para livramento condicional e indulto, vedando-se, entretanto, a concessão do referido benefício legal aos sentenciados que cumpram pena em regime aberto.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

• A.

  aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.

• B.

  aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

• C.

  somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.

• D.

  tem como característica o recolhimento em cela individual.

• E.

  pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.