Questões de Direito Penal do ano 2010

A respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 66 a 70.

Considere a seguinte situação hipotética.

João A., com 57 anos de idade, trabalhador rural, analfabeto, incapacitado permanente para o trabalho, em razão de acidente, residente em zona urbana há mais de cinco anos, foi convencido por Jofre R. e Saulo F. a solicitar benefício previdenciário. Após análise da solicitação, cientificou-se a João que não haviam sido atendidos os requisitos para a obtenção de benefício. Jofre e Saulo prometeram resolver a situação, contanto que João assinasse e apresentasse diversos documentos, entre os quais, procurações, carteira de trabalho e declarações. Ajustaram que os valores relativos aos seis primeiros meses de pagamento do benefício previdenciário e eventuais valores retroativos a serem recebidos por João seriam dados em pagamento a Jofre e Saulo, que os repartiriam em iguais partes. Meses depois, João passou a perceber aposentadoria por tempo de contribuição e levantou a quantia de R$ 5.286,00, referente aos valores retroativos. Entregou-a a Jofre e Saulo, conforme ajustado. Após dois anos de recebimento desse benefício por João, no valor máximo legal, o INSS constatou fraude e, prontamente, suspendeu o pagamento do benefício. Nessa situação, João A., por sua condição pessoal e circunstâncias apresentadas, deve responder pelo crime de estelionato qualificado, na forma culposa, sendo o crime de estelionato contra a previdência social instantâneo de efeitos permanentes e consumando-se no recebimento indevido da primeira prestação do benefício, contando-se daí o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está ao seu serviço.

II - Diz-se crime doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

III - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada pelo agente de trânsito.

IV - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, outro estabelecimento adequado.

• A.

  As alternativas I, III e IV são verdadeiras e a alternativa II é falsa.

• B.

  As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

• C.

  As alternativas II, III e IV são verdadeiras e a alternativa I é falsa.

• D.

  As alternativas I e IV são verdadeiras e as alternativas II e III são falsas.

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

I – A participação na suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo constitui em contravenção penal.

II – É considerada prática de atividade tipificada como contravenção penal o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

III – No crime de incêndio, a pena poderá ser aumentada de um terço se foi cometido em um veículo de transporte coletivo.

IV – Consiste em crime o arremesso de projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público.

• A.

  As alternativas I e II são verdadeiras e as alternativas III e IV são falsas.

• B.

  As alternativas I, II e III são verdadeiras e a alternativa IV é falsa.

• C.

  As alternativas I e III são falsas e as alternativas II e IV são verdadeiras.

• D.

  As alternativas I e IV são falsas e as alternativas II e III são verdadeiras.

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

• A.

  O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.

• B.

  Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

• C.

  O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

• D.

  A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.

• E.

  O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

• A.

  A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

• B.

  Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

• C.

  O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• D.

  É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

• E.

  As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

• A.

  Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.

• B.

  Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.

• C.

  Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.

• D.

  A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.

• E.

  Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

• A.

  no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.

• B.

  na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.

• C.

  no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

• D.

  nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

• E.

  na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.

Tício, movido pela intenção de matar seu desafeto Paulus, atraiu-o para local ermo e lhe desferiu um golpe de faca, causando-lhe grave ferimento no abdome, com intensa hemorragia e perigo de vida. Ao perceber a gravidade do ferimento causado, Tício se arrependeu e levou Paulus a um hospital, onde este foi operado e salvo. Nesse caso, Tício

• A.

  responderá por tentativa de homicídio, pois, apesar do arrependimento posterior, a intenção inicial de Tício era de matar Paulus.

• B.

  responderá por lesões corporais leves, porque, em razão da intervenção cirúrgica, a vítima se recuperou.

• C.

  não responderá por nenhum delito, porque ocorreu arrependimento eficaz e a vítima se recuperou da lesão sofrida.

• D.

  responderá por lesão corporal de natureza grave, pois, apesar do arrependimento eficaz, a vítima recebeu ferimento de que resultou perigo de vida.

• E.

  responderá por homicídio consumado, pois a lesão era apta a causar a morte de Paulus, que só não morreu em razão da intervenção cirúrgica a que foi submetido.

João aproximou-se de José numa via pública, enfiou a mão no bolso traseiro de sua calça e subtraiu-lhe a carteira. José, no entanto, percebeu a ação de João e agarrou-lhe a mão. João desferiu vários socos e pontapés em José, causando-lhe ferimentos leves, conseguiu desvencilhar-se e fugir de posse do produto do crime. Nesse caso, João responderá por

• A.

  tentativa de roubo.

• B.

  furto qualificado pela destreza.

• C.

  roubo consumado.

• D.

  furto simples.

• E.

  tentativa de furto qualificado pela destreza.

Paulo, policial no exercício de fiscalização de trânsito, surpreendeu um motorista dirigindo alcoolizado e pela contramão de direção. Em seguida, exigiu do infrator a quantia de R$ 200,00 para deixá-lo prosseguir livremente. Nesse caso, Paulo responderá pelo crime de

• A.

  corrupção ativa.

• B.

  concussão.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  prevaricação.

• E.

  peculato.