Questões de Direito Penal do ano 2011

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

• A. aferição de causas excludentes de ilicitude.
• B. responsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa.
• C. responsabilização penal independentemente do dolo ou culpa.
• D. avaliação da inexigibilidade de conduta diversa.
• E. responsabilização penal observado o critério da territorialidade.

A diferença entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material

• A. frauda-se a forma do documento e na ideológica o conteúdo é falso.
• B. frauda-se o conteúdo e na ideológica a forma do documento.
• C. a conduta é omissiva, e no falso ideológico ela é comissiva.
• D. exige-se o dolo e na ideológica aceita-se a culpa.
• E. há previsão de aumento especial de pena e na ideológica não.

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

• A. patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
• B. exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.
• C. apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
• D. retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei.
• E. solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

• A.

  denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.

• B.

  queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

• C.

  denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

• D.

  portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.

• E.

  queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  II.

No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o item abaixo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.

O direito penal brasileiro adotou expressamente a teoria absoluta de territorialidade quanto à aplicação da lei penal, adotando a exclusividade da lei brasileira e não reconhecendo a validez da lei penal de outro Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP).

Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP).

A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.

• C. Certo
• E. Errado