Questões de Direito Penal do ano 2012

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

O acréscimo da pena em razão do crime continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, porquanto na continuidade delitiva, os vários delitos que a integram são considerados como crime único.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A.

  No concurso ideal impróprio, aplica-se o sistema do cúmulo material.

• B.

  No crime continuado, aplica-se o sistema de exasperação.

• C.

  Há concurso formal quando existe unidade de conduta e pluralidade de crimes.

• D.

  Há concurso material quando existe pluralidade de condutas e pluralidade de crimes.

• E.

  Há crime continuado quando existe pluralidade de condutas e pluralidade de quaisquer crimes, os quais, todavia, devem ser compreendidos como uma continuação do primeiro por circunstância de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes.

Henrique, primário e de bons antecedentes, com 19 anos de idade praticou, no dia 10 de Janeiro de 2012, durante a madrugada, quatro roubos consumados, com emprego de arma de fogo, contra estabelecimentos comerciais do tipo Posto de Gasolina, situados em bairros diversos na cidade de Macapá. Henrique foi denunciado pelo Ministério Público pelos quatro crimes cometidos naquela data e o Magistrado impôs ao réu a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão para cada um dos crimes cometidos. Neste caso, o Magistrado deverá reconhecer o

• A.

  concurso formal e aplicar as penas cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão.

• B.

  concurso material e aplicar as penas dos crimes cometidos cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão.

• C.

  concurso formal e aplicar a pena de um só dos crimes cabíveis, aumentada de um sexto até metade.

• D.

  crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços.

• E.

  crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada até o triplo.

Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.

• A.

  A condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.

• B.

  As penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.

• C.

  Aos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

• D.

  O condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

• E.

  A condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas

• A.

  de multa.

• B.

  privativas de liberdade.

• C.

  restritivas de direitos.

• D.

  de prisão simples.

• E.

  acessórias.

No âmbito da administração pública, o agente que

• A.

  provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

• B.

  altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

• C.

  pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.

• D.

  solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.

• E.

  altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

Paulus foi preso em flagrante e recolhido à cadeia pública de uma cidade do interior. No momento da alimentação, mediante violência física, dominou o carcereiro e tentou fugir, mas, na porta da delegacia, foi dominado por policiais que estavam chegando ao local. Paulus responderá por crime de

• A.

  arrebatamento de preso, na forma consumada.

• B.

  evasão mediante violência contra pessoa, na forma consumada.

• C.

  motim de presos, na forma consumada.

• D.

  evasão mediante violência contra pessoa, na forma tentada.

• E.

  fuga de pessoa presa, na forma tentada.

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção

• A.

  não admite a forma culposa.

• B.

  não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

• C.

  exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.

• D.

  só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.

• E.

  só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.

José percebeu que seu conhecido João havia cometido crime de desobediência e estava fugindo a pé, sendo perseguido por policiais. Em vista disso, despistou os milicianos e colocou João no interior de seu veículo, deixando o local e impedindo, dessa forma, a prisão em flagrante deste. Nesse caso, José responderá pelo crime de

• A.

  favorecimento pessoal privilegiado.

• B.

  favorecimento real.

• C.

  favorecimento pessoal em seu tipo fundamental.

• D.

  arrebatamento de preso.

• E.

  facilitar a fuga de pessoa presa.

Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.

• C. Certo
• E. Errado