Questões de Direito Penal do ano 2013

Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juca, maior, capaz, na saída de um estádio de futebol, tendo encontrado diversos desafetos embarcados em um veículo de transporte regular, aproveitou-se da oportunidade e lançou uma única bomba incendiária contra o automóvel, causando graves lesões em diversas vítimas e a morte de uma delas.

Nesse caso, Juca será apenado com base no concurso formal imperfeito ou impróprio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal

• A.

  O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.

• B.

  O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

• C.

  A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.

• D.

  O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.

• E.

  Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.

O legislador brasileiro, ao dispor sobre as funções da reprimenda pela prática de infração penal no artigo 59 do Código Penal – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime... –, adotou a teoria da

• A.

  função reeducativa da pena.

• B.

  função de prevenção especial da pena.

• C.

  função de prevenção geral da pena.

• D.

  função retributiva da pena.

• E.

  função mista ou unificadora da pena.

Orfeu, maior de idade e devidamente habilitado, voltava de viagem de férias na direção de seu automóvel, tendo em sua companhia sua esposa e três filhos menores. Durante o percurso, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual Orfeu foi considerado culpado, e sua família que estava no automóvel veio a falecer em decorrência do sinistro causado por negligência de Orfeu.

Tendo em vista os fatos narrados e considerando o que dispõe o código Penal, é correto afirmar que

• A.

  Orfeu não responderá por qualquer crime, uma vez que a morte de seus familiares decorreu de um mero acidente de trânsito.

• B.

  Orfeu deverá ser imediatamente preso em razão de ter cometido o crime de homicídio triplamente qualificado.

• C.

  o juiz poderá deixar de aplicar a pena a Orfeu, pois as consequências da infração já o atingiram de forma tão grave que a pena se tornou desnecessária.

• D.

  por se tratar de morte de familiares, Orfeu terá direito à redução da pena ao responder pelo crime de homicídio simples.

• E.

  Orfeu não deverá ser responsabilizado pelo falecimento de seus familiares, pois o acidente de trânsito ocorreu por simples negligência, a qual afasta a caracterização do crime.

Umas das formas que o Estado Democrático de Direito possui para prevenir o crime é a pena. De acordo com a teoria mista que estuda as penas, estas têm a finalidade de

• A.

  punir o delinquente de forma proporcional ao mal praticado.

• B.

  trazer mais tranquilidade para a sociedade, uma vez que o criminoso não estará mais nas ruas.

• C.

  retomar a tranquilidade e a paz pública.

• D.

  prevenção geral e prevenção especial.

• E.

  afastar o delinquente da sociedade, para evitar novos crimes.

Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.

O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, circunstância que enseja uma menor reprovabilidade da conduta do agente comprovadamente naquelas condições. Tem-se, nesse caso, a denominada semi-imputabilidade, também nominada pelos doutrinadores como responsabilidade penal diminuída.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.

O CP permite a aplicação de causa de diminuição de pena quando o arrependimento posterior for voluntário, não exigindo que haja espontaneidade no arrependimento.

• C. Certo
• E. Errado

Na aplicação da pena,

• A. considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.
• B. não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão.
• C. a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
• D. não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.
• E. o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

• A. incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
• B. a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
• C. incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
• D. a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
• E. a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

Pena é uma sanção aflitiva, imposta pelo Estado ao au-tor de uma infração penal, que tem por objetivo inibir a ocorrência criminal; trata-se da prevenção delitiva. Isto posto, quais são as espécies de penas previstas no Código Penal brasileiro?

• A.

  Medida de segurança, medida socioeducativa e banimento.

• B.

  De morte, cruel e degradante.

• C.

  Limitação de final de semana, comparecimento obrigatório ao juízo mensalmente e trabalhos forçados.

• D.

  Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

• E.

  Pecuniária, de caráter perpétuo e prestação de serviço à comunidade.