Questões de Direito Penal do ano 2013

A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de processo, recebidos em carga, na qualidade de advogado da parte ré. Depois da regular intimação pessoal para a restituição dos autos e do decurso do prazo estabelecido para tanto, Maurício quedou-se inerte e, somente após comunicação do juízo ao órgão do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, entregou os autos na secretaria da vara. Nessa situação hipotética, consumou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no Código Penal.

• C. Certo
• E. Errado

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

• A.

  prevê, no parágrafo único, formas equiparadas de cometimento do delito.

• B.

  impõe penas de reclusão, além da multa.

• C.

  admite a modalidade culposa e o perdão judicial.

• D.

  prevê apenas uma modalidade de conduta delitiva consistente em ordenar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

• E.

  admite a modalidade culposa.

Assinale a alternativa que melhor representa o tipo penal do crime descrito no art. 339 do CP.

A denunciação caluniosa consiste em imputar crime a quem o sabe inocente dando causa à instauração de

• A.

  investigação policial, processo judicial ou inquérito civil.

• B.

  investigação policial, processo judicial ou comissão parlamentar de inquérito.

• C.

  investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

• D.

  investigação policial, processo judicial, comissão parlamentar de inquérito ou ação de improbidade administrativa.

• E.

  investigação policial ou processo judicial.

“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”.

A previsão legal citada corresponde ao crime de

• A.

  fraude processual.

• B.

  coação no curso do processo.

• C.

  denunciação caluniosa.

• D.

  comunicação falsa de crime ou contravenção.

• E.

  falso testemunho ou falsa perícia.

Faristeu da Silva fez afirmação falsa como perito em processo judicial, praticando o crime de falsa perícia previsto no artigo 342 do Código Penal. Para que não seja punido, Faristeu

• A.

  terá que pagar uma multa de cem salários mínimos.

• B.

  poderá retratar-se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

• C.

  deve recorrer da sentença que o condenou se esta já tiver transitado em julgado.

• D.

  pode pedir o perdão judicial a qualquer tempo no mesmo processo judicial.

• E.

  pode fazer um acordo de delação premiada com o Ministério Público.

Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se Ângelo for condenado pela prática do delito praticado contra a administração pública, não caberá a seguinte agravante, prevista em artigo do CP: Ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. Nos crimes contra a administração pública, caso o servidor seja condenado a pena superior a um ano de prisão, por delito praticado com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública, poderá ser suspenso o efeito extrapenal específico da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, disposto no CP, nos caso em que tenha havido substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes contra o patrimônio e à administração pública, julgue os itens a seguir. Não incorrerá na prática de crime o agente que, no deslocamento de sua casa para o trabalho, encontre um aparelho celular de última geração, em perfeitas condições de uso e, em vez de procurar os meios legais para identificar e restituir o aparelho ao seu legítimo dono, habilite-o para seu uso próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

Aquele que emitir, sem permissão legal, título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador praticará crime contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

• A. é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
• B. configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
• C. o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
• D. o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.
• E. é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.