Questões de Direito Penal do ano 2013

A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Restituir moeda falsa à circulação, ciente de sua falsidade, é crime que admite a modalidade culposa se o agente tiver recebido a moeda, de boa-fé, como verdadeira.

• C. Certo
• E. Errado

Aquele que desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada, incorre nas penas do crime de

• A.

  falsidade ideológica.

• B.

  petrechos para falsificação de moeda.

• C.

  moeda falsa.

• D.

  emissão de título ao portador sem permissão legal.

• E.

  falsificação de papéis públicos.

Em relação aos crimes contra a pessoa, julgue os itens subsecutivos. Cometerá o crime de omissão de socorro um indivíduo que, à noite, ao passar por uma via considerada perigosa e publicamente conhecida pela ocorrência de crimes de roubo e latrocínio, depare-se com uma pessoa vítima de atropelamento recente e se negue a prestar-lhe socorro, por temer por sua segurança pessoal, mesmo que ele ligue para o serviço de emergência da polícia e do corpo de bombeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crimes contra a pessoa.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lúcia, maior, capaz, no final do expediente, ao abrir o carro no estacionamento do local onde trabalhava, percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel, que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê.

Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado pelo resultado morte.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da

• A.

  taxatividade.

• B.

  igualdade.

• C.

  legalidade.

• D.

  anterioridade da lei penal.

• E.

  exclusiva proteção de bens jurídicos.

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  individualização.

• B.

  antijuridicidade.

• C.

  culpabilidade.

• D.

  responsabilidade penal subjetiva.

• E.

  proporcionalidade.

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que

• A.

  nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.

• B.

  o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.

• C.

  a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.

• D.

  o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.

• E.

  não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.