Questões de Direito Penal do ano 2015

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

• A. a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
• B. não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
• C. é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
• D. a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.
• E. é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A interrupção da prescrição

• A. não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
• B. ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
• C. é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
• D. produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles.
• E. ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

• A. admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
• B. implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
• C. admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
• D. a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
• E. concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

Falsificar cartão de crédito ou débito é

• A. conduta atípica.
• B. crime de falsificação de documento particular.
• C. crime de falsa identidade.
• D. crime de falsidade ideológica.
• E. crime de falsificação de documento público, por equiparação.

O homicídio privilegiado

• A. pode levar a pena abaixo do mínimo legal.
• B. é aquele em que o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
• C. pode concorrer com as qualificadoras subjetivas.
• D. pode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia.
• E. é crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

Em relação ao crime de furto, é correto assegurar que

• A. no caso de incidirem duas qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra atua como agravante comum, ainda que não prevista como tal.
• B. é qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que posterior a participação de outrem e não prometida com precedência.
• C. é punível a subtração de coisa comum por condômino, coerdeiro ou sócio, desde que fungível e o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.
• D. a relação de emprego sempre configura a qualificadora do abuso de confiança.
• E. é admissível o reconhecimento da figura privilegiada do delito, em algumas situações, nos casos de furto qualificado.

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

• A. pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
• B. é sempre conduta atípica.
• C. configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
• D. pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
• E. configura crime de estupro de vulnerável.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza

• A. material e de mera conduta, respectivamente.
• B. formal.
• C. formal e material, respectivamente.
• D. material e formal, respectivamente.
• E. material.

No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que

• A. não configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.
• B. não configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.
• C. configura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.
• D. não configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
• E. configura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, configurando assim o crime de redução à condição análoga à de escravo. Sobre esse delito, assinale a alternativa que não o tipifica.

• A. Vigilância ostensiva no local de trabalho.
• B. Apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho.
• C. Recusar o fornecimento de alimentação ou água potável.
• D. Restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o preposto.