Questões de Direito Penal do ano 2016

Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena

• A. Pedro, co-autor de um crime de furto qualificado juntamente com seu amigo Italo, praticado contra o genitor deste último.
• B. Rodrigo, que invade a chácara de sua família e comete um crime de roubo contra seus ascendentes, subtraindo bens que guarneciam o imóvel.
• C. Paulo, que pratica um crime de furto contra empresa de seu tio.
• D. Micaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.
• E. Flávia, que pratica crime de apropriação indébita contra o seu avô de 70 anos de idade.

O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato

• A. será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
• B. poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.
• C. responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.
• D. responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.
• E. responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.

No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta.

• A. A organização criminosa pressupõe a prática de infrações penais de caráter transnacional, ou cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, por uma associação de três ou mais pessoas, com divisão formal de tarefas, para o fim de obter vantagem direta do crime cometido.
• B. A prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas rege-se pelas disposições do CP e é suspendida pela decretação da falência do devedor cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
• C. Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
• D. A tentativa de contravenção penal não é passível de punição legal.
• E. Autoridade, para os efeitos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, é quem exerce cargo, emprego ou função pública permanente, de natureza civil ou militar e apenas de forma remunerada.

Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

• A. A conduta de quem, por meio de relações sexuais, expõe outra pessoa a contágio de moléstia venérea de que sabe ou deveria saber estar contaminado é crime se o agente pratica o fato com a intenção de transmitir a moléstia; não havendo essa finalidade específica, a conduta é atípica.
• B. O infanticídio configura-se na situação em que a mãe mata o próprio filho, durante o parto, sob a influência do estado puerperal, o que exclui a ocorrência do fato logo após o nascimento, que caracterizaria o tipo penal de homicídio doloso.
• C. O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de homicídio, é recurso que dificulta a defesa da vítima e, portanto, caracteriza causa de aumento de pena.
• D. emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de homicídio, é recurso que dificulta a defesa da vítima e, portanto, caracteriza causa de aumento de pena.
• E. O crime de lesão corporal de natureza grave é caracterizado se da conduta do agente resulta incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto.

De acordo com o Código Penal (CP), a lesão corporal será classificada como

• A. grave, caso resulte em enfermidade incurável.
• B. gravíssima, caso provoque debilidade permanente de membro, de sentido ou de função da vítima.
• C. grave, caso provoque dano estético definitivo na vítima.
• D. gravíssima, caso a vítima fique permanentemente incapacitada para o trabalho.
• E. gravíssima, caso provoque a aceleração do parto da vítima.

Paulo, após subtrair a bolsa de Regina, é perseguido pelo cidadão Rodrigo, particular que passava pelo local e presenciou o crime. Rodrigo consegue segurar Paulo para efetuar a prisão. Entretanto, Paulo desfere um soco no rosto de Rodrigo, lesionando-o, e consegue empreender fuga. Nesse caso, Paulo, além do delito de furto,

• A. cometeu crime de desobediência e lesão corporal dolosa.
• B. cometeu crimes de resistência e lesão corporal dolosa.
• C. não cometeu nenhum crime.
• D. cometeu crime de lesão corporal dolosa.
• E. cometeu crime de resistência qualificada, po is o ato não foi executado em razão da resistência.

A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.

• A. O benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.
• B. Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.
• C. Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
• D. Entre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
• E. A prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.

Aquele que guarda instrumento especialmente destinado à falsificação de moeda

• A. comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), mas receberá pena reduzida.
• B. comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), com idêntica pena.
• C. comete crime assimilado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 290).
• D. comete o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).
• E. não comete crime algum, por se tratar de ato preparatório.

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

• A. A pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios constitucionais implícitos, já que não são enumerados expressamente na Constituição Federal, mas deduzidos das normas constitucionais nela contidas.
• B. O princípio da humanidade, previsto expressamente na Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados.
• C. O princípio da intervenção mínima do direito penal desdobra-se no caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. O primeiro impõe que apenas lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes à proteção de determinado bem jurídico.
• D. O princípio da legalidade desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência.
• E. O postulado da irretroatividade da lei penal, por expressa determinação constitucional, é excepcionado quando em causa lei penal benéfica ao réu. Isto importa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.

Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial. Chegando ao nosocômio, a gerente Flávia exige da esposa do atropelado a apresentação de um cheque-caução no valor de R$ 20.000,00 e o preenchimento de formulários administrativos como condição para iniciar o atendimento médico-hospitalar emergencial. Neste caso, a gerente Flávia

• A. cometeu crime de homicídio doloso.
• B. cometeu crime de omissão de socorro.
• C. não cometeu crime, agindo de forma absolutamente legal segundo normas que regem o atendimento hospitalar no Brasil.
• D. cometeu crime de lesão corporal de natureza grave.
• E. cometeu crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.