Questões de Direito Penal do ano 2016

Assinale a opção correta, considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. A conduta de vender ou expor à venda CDs ou DVDs contendo gravações de músicas, filmes ou shows não configura crime de violação de direito autoral, por ser prática amplamente tolerada e estimulada pela procura dos consumidores desses produtos.
• B. Na aplicação dos princípios da insignificância e da lesividade, as condutas que produzam um grau mínimo de resultado lesivo devem ser desconsideradas como delitos e, portanto, não ensejam a aplicação de sanções penais aos seus agentes.
• C. O uso de revólver de brinquedo no crime de roubo justifica a incidência da majorante prevista no Código Penal, por intimidar a vítima e desestimular sua reação.
• D. A idade da vítima é um dado irrelevante na dosimetria da pena do crime de homicídio doloso.
• E. Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se somente o dolo genérico, desconsiderando-se a existência de intenção, por parte do agente, de ofender a honra da vítima.

O Código Penal Brasileiro estabelece, em seu artigo 137, o crime de rixa, especificamente apresentando os elementos a seguir.

Participar de rixa, salvo para separar os contendores: pena – detenção, de 15 dias a dois meses, ou multa.

Com base no exposto, quanto à classificação das infrações penais, é correto afirmar que a rixa é um crime

• A. de mão própria.
• B. permanente.
• C. culposo.
• D. omissivo.
• E. plurissubjetivo.

Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio ambiente.
• B. Para a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem ser atribuídos à pessoa física.
• C. O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória a prova de que o motorista estava colocando em risco a incolumidade física de outras pessoas.
• D. Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual tentativa de fuga.
• E. Embora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do crime de organização criminosa só foi definitivamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a publicação de legislação penal extravagante, razão por que apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública. O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

• C. Certo
• E. Errado

A qualificadora "deformidade permanente" do crime de lesão corporal (artigo 129, § 2º, IV, do CP) deve ser valorada quando:

• A. da consumação do crime;
• B. da prática da ação;
• C. do exaurimento do crime;
• D. da ação médica reparadora;
• E. da oitiva em juízo.

No caso de concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher, é correto afirmar que:

• A. a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
• B. a atenuante da confissão espontânea não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
• C. a agravante da violência contra a mulher deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
• D. a agravante da violência contra a mulher não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
• E. a agravante da violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea se compensam, por serem igualmente preponderantes.

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

• A. Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
• B. Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
• C. Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
• D. Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
• E. Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Aristharco conduzia seu VW Karmann-Guia 1969, em via pública, nas proximidades da Praça Desembargador Edgard Nogueira, Centro Cívico, Teresina/PI, sem documento, vindo a colidir, por imprudência, com o Audi TT, de Rico, provocando-lhe escoriações diversas. Por ter reservado um camarote numa boate, Rico disse que não queria fazer qualquer tipo de registro policial, declarando expressamente sua vontade de não representar criminalmente contra Aristharco. Ainda assim, Policiais Militares conduzem todos à Delegacia de Polícia, onde Rico reitera sua vontade, terminando a autoridade policial por registrar todo o fato, encaminhando o procedimento ao Ministério Público. A conduta de Aristharco deve configurar:

• A. lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e crime de dirigir sem habilitação;
• B. lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;
• C. crime de dirigir sem habilitação;
• D. lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, agravada pela ausência de habilitação;
• E. crime algum, diante da extinção da punibilidade, pela renúncia à representação, absorvida a direção sem habilitação.