Questões sobre Aplicação da Lei Penal

Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e especial do Código Penal e de seus princípios constitucionais.

No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que o costume representado pela reiterada tolerância da sociedade e até pelo poder público a determinadas situações é causa excludente da ilicitude da conduta, podendo o direito consuetudinário revogar, tacitamente, a lei penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

São princípios constitucionais do direito penal a reserva legal ou legalidade; a irretroatividade da lei penal; a intranscendência ou responsabilidade pessoal; a presunção de inocência e a individualização das penas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das noções elementares de direito penal, indispensáveis aos profissionais de segurança, julgue os itens a seguir.

Salvo expressa previsão do delito em sua forma culposa, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica de forma dolosa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.

Após a entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, estes passaram a ser apenados com mais rigor, o que tornou possível a aplicação dessa lei aos crimes cometidos antes de sua vigência, inclusive, aos apenados de forma mais benigna.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

O princípio da estrita legalidade ou da reserva legal e o da irretroatividade da lei penal controlam o exercício do direito estatal de punir, ao afirmarem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

O princípio da anterioridade, no direito penal, proíbe que uma lei penal seja aplicada a um delito cometido menos de um ano após a publicação da norma incriminadora que passou a prever o fato como criminoso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se tempo do crime:

• A.

  o momento da conduta criminosa.

• B.

  o momento da produção do resultado.

• C.

  depende do crime – para alguns crimes considera-se o tempo da ação, para outros, o tempo do resultado.

• D.

  o momento do fim do resultado

• E.

  ambos os momentos: o da ação e o do resultado.

Considera-se tempo do crime:

• A.

  o momento da conduta criminosa.

• B.

  o momento da produção do resultado.

• C.

  depende do crime – para alguns crimes considera-se o tempo da ação, para outros, o tempo do resultado.

• D.

  o momento do fim do resultado.

• E.

  ambos os momentos: o da ação e o do resultado.