Questões sobre Aplicação da Pena

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

O acréscimo da pena em razão do crime continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, porquanto na continuidade delitiva, os vários delitos que a integram são considerados como crime único.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A.

  No concurso ideal impróprio, aplica-se o sistema do cúmulo material.

• B.

  No crime continuado, aplica-se o sistema de exasperação.

• C.

  Há concurso formal quando existe unidade de conduta e pluralidade de crimes.

• D.

  Há concurso material quando existe pluralidade de condutas e pluralidade de crimes.

• E.

  Há crime continuado quando existe pluralidade de condutas e pluralidade de quaisquer crimes, os quais, todavia, devem ser compreendidos como uma continuação do primeiro por circunstância de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes.

Henrique, primário e de bons antecedentes, com 19 anos de idade praticou, no dia 10 de Janeiro de 2012, durante a madrugada, quatro roubos consumados, com emprego de arma de fogo, contra estabelecimentos comerciais do tipo Posto de Gasolina, situados em bairros diversos na cidade de Macapá. Henrique foi denunciado pelo Ministério Público pelos quatro crimes cometidos naquela data e o Magistrado impôs ao réu a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão para cada um dos crimes cometidos. Neste caso, o Magistrado deverá reconhecer o

• A.

  concurso formal e aplicar as penas cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão.

• B.

  concurso material e aplicar as penas dos crimes cometidos cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão.

• C.

  concurso formal e aplicar a pena de um só dos crimes cabíveis, aumentada de um sexto até metade.

• D.

  crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços.

• E.

  crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada até o triplo.

NÃO constitui causa de aumento da pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional a circunstância de a vítima ser

• A. analfabeta.
• B. portadora de deficiência física.
• C. menor de dezoito anos.
• D. gestante.
• E. indígena.

Conforme auto de prisão em flagrante, no dia 14/10/2012, por volta de 20 h e 15 min, Reginaldo, livre e conscientemente, em companhia e com unidade de desígnios com os adolescentes W. G. e J. H., subtraiu para si diversos objetos da residência da vítima, Claudete, que estava viajando. A ação foi vista por um vizinho, que chamou um conhecido seu, policial militar, para coibir o crime. Chegando à rua onde fica a residência de Claudete, o policial encontrou Reginaldo na posse de um carrinho de supermercado cheio de objetos que haviam sido subtraídos da residência. No momento do encontro, Reginaldo estava acompanhado dos dois adolescentes, W. e J., o primeiro com internações pela prática de atos infracionais e o segundo sem qualquer antecedente, mas ambos carregando objetos retirados da residência de Claudete, onde posteriormente foram encontradas impressões digitais de todos os três.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo.

Há concurso material, pois, com uma única conduta, Reginaldo cometeu dois crimes distintos.

• C. Certo
• E. Errado

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

• A.

  não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.

• B.

  não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).

• C.

  poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.

• D.

  poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

• E. poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.

Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

• A.

  o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.

• B.

  a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.

• C.

  a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.

• D.

  Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.

• E.

  está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença.

José, João e Mario praticam um determinado delito. Contudo, José, um dos concorrentes, queria participar de delito menos grave daquele cometido pelos agentes. Neste caso, para José, será aplicada a pena do crime

• A.

  menos grave, aumentada de 1/6 a 2/3, independentemente da previsibilidade do resultado mais grave.

• B.

  mais grave diminuída de 1/6 a 1/3.

• C.

  mais grave em qualquer hipótese.

• D.

  menos grave, que será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

• E.

  menos grave, em qualquer hipótese, sem nenhuma majoração ou redução.