Questões sobre Aplicação da Pena

O prazo de natureza penal fixado em um mês, iniciado no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou- se no dia

• A.

  15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.

• B.

  14 de fevereiro de 2010, domingo.

• C.

  13 de fevereiro de 2010, sábado.

• D.

  12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.

• E.

  11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

• A.

  a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• B.

  a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

• C.

  não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

• E.

  é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.

Prevê a lei causa de redução da pena em caso de colaboração espontânea do agente envolvido em crime praticado em organização criminosa, desde que essa colaboração leve ao esclarecimento da infração penal e de sua autoria.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o CP, o curso da prescrição interrompe-se

• A.

  em virtude da reincidência.

• B.

  pelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.

• C.

  pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

• D.

  se houver prolação de sentença absolutória.

• E.

  pela superveniência da confissão do acusado em juízo.

Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.

Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder

• A.

  pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.

• B.

  pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.

• C.

  pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.

• D.

  por crime único de estupro.

• E.

  por crime único de atentado violento ao pudor.

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

• A.

  não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.

• B.

  não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.

• C.

  como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.

• D.

  embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.

• E. a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

Em relação à monitorização eletrônica é correto afirmar que o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando:

• A.

  Conceder o regime aberto.

• B.

  Conceder o livramento condicional e o regime semi-aberto.

• C.

  Conceder saída temporária no regime semi-aberto e quando determinar a prisão domiciliar.

• D.

  Conceder o sursis e no caso de suspensão do processo.

Marque a alternativa correta.

• A.

  O condenado por crime contra a administração pública somente terá deferida a progressão de regime do cumprimento da pena se reparar o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado, devidamente atualizado.

• B.

  O exame criminológico, consoante o regramento previsto na Lei de Execução Penal, não é obrigatório para os condenados a pena privativa de liberdade no regime fechado; no entanto, caso seja realizado, será levado a efeito pela Comissão Técnica de Classificação.

• C.

  Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da condenação decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

• D.

  A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a seus dependentes, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, não podendo ser, nesse caso, modificada por prestação de outra natureza.

No que concerne ao concurso de crimes e às penas, julgue os itens que se seguem.

Segundo precedentes do STJ, o percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não, à luz das circunstâncias judiciais analisadas na primeira fase da dosimetria da pena.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 66 a 70.

Considere a situação hipotética em que Ricardo, brasileiro, primário, sem antecedentes, 22 anos de idade, e Bernardo, brasileiro, 17 anos de idade, de comum acordo e em unidade de desígnios, tenham colocado em circulação, no comércio local de Taguatinga/DF, seis cédulas falsas de R$ 50,00, com as quais compraram produtos alimentícios, de higiene pessoal e dois pares de tênis, em estabelecimentos comerciais diversos. Considere, ainda, que, ao ser acionada, a polícia, rapidamente, tenha localizado os agentes em um ponto de ônibus e, além dos produtos, tenha encontrado, na posse de Ricardo, duas notas falsas de R$ 50,00 e, na de Bernardo, uma nota falsa de mesmo valor, além de R$ 20,00 em cédulas verdadeiras. Na delegacia, os produtos foram restituídos aos legítimos proprietários, e as cédulas, apreendidas.

Nos termos da situação hipotética descrita e com base na jurisprudência dos tribunais superiores, admite-se a prisão em flagrante dos agentes, considera-se a infração praticada em concurso de pessoas e, pelas circunstâncias descritas e ante a ausência de prejuízo, deve-se aplicar o princípio da insignificância.

• C. Certo
• E. Errado