Questões sobre Aplicação da Pena

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação inicial da lei penal e processual penal.

O consentimento da vítima não elide a imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a integridade corporal, não é disponível. Contudo, esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa capaz, dado em situações culturalmente aceitas - por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta profissional ou em uma cirurgia -, torna a conduta não-criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. Em caso de superveniência de doença mental ao condenado, a execução da pena de multa não será suspensa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal.

Suponha que Joaquim, mentalmente são, praticou, em estado de inconsciência, um homicídio, advindo da ingestão excessiva, porém voluntária, de bebida alcoólica. Nessa situação, Joaquim deverá responder pelo homicídio e poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha, dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levouo consigo até a sua residência.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se João for ocupante de cargo em comissão no setor em que trabalha, sua pena será aumentada em um terço em relação àquela prevista para o delito cometido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

• A.

  o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.

• B.

  o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.

• C.

  o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.

• D.

  o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.

• E.

  os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.

De acordo com o Código Penal, quando o agente mediante uma só ação culposa pratica dois ou mais crimes não idênticos e não resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso

• A.

  material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um terço.

• B.

  material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

• C.

  formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

• D.

  material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

• E.

  formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

Com relação ao direito penal, julgue os itens seguintes.

No caso de aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, isto é, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade da pena.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito da concessão da suspensão condicional do processo.

• C. Certo
• E. Errado