Questões sobre Crimes Contra as Finanças Públicas

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. Por força de dispositivo expresso constante no CP, a caracterização dos crimes contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo pratica infração administrativa contra as leis de finanças públicas, devendo ser processado e julgado pelo tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

O agente que suprimir tributo mediante a falsificação ou alteração de nota fiscal praticará crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao delito de contração de operação de crédito, considere:

I. Se o agente público, com atribuições para ordenar operação de crédito, o faz sem prévia autorização legislativa, não chegando, porém, a se concretizar a contratação por circunstâncias alheias à sua vontade, deverá responder pelo delito na forma tentada.

II. O sujeito ativo só pode ser agente público, motivo porque é inadmissível a participação criminosa de pessoa que não ostente a qualidade de funcionário público.

III. O crime só é punível a título de dolo, não se caracterizando o delito em questão quando a conduta for decorrente de culpa, em quaisquer de suas modalidades.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  I e II.

• C.

  III.

• D.

  II e III.

• E.

  I.

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:

• A. conduta penalmente atípica, mas sujeita à lei de improbidade administrativa.
• B. crime de estelionato.
• C. Crime de peculato.
• D. crime de prevaricação.
• E. crime contra as finanças públicas.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de forma expressa, modo especial de apreciação das circunstâncias judiciais, em particular do valor dos danos causados ao erário, e, ainda, a elevação da pena com base nos elementos do tipo específico.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. Os dispositivos legais que definem os crimes contra as finanças públicas previstos no CP são leis penais em branco, na sua totalidade, visto que dependem de complementação por norma de direito financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

• A.

  exigência de resultado naturalístico.

• B.

  natureza incondicionada das ações penais.

• C.

  não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).

• D.

  exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

• E.

  exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.